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Type: TCC
Title: Pessoa com deficiência (PCD): evolução legislativa sobre o acesso a cargos públicos
Authors: Araújo, Isabela Herculano Cabral de
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Pessoa com deficiência;Inclusão social;Cargos públicos;Legislação brasileira;Ações afirmativas
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Issue Date: 2023
Citation: ARAÚJO, Isabela Herculano Cabral de. Pessoa com deficiência (PCD): evolução legislativa sobre o acesso a cargos públicos. 2023. 49f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este estudo aborda a evolução histórica da proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil, enfatizando sua participação em cargos públicos. Analisa-se a mudança na percepção sobre a deficiência, inicialmente marcada por estigmas e exclusão, para um entendimento mais inclusivo, interligado as barreiras sociais e ambientais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) de 2006 é destacada como um marco global na luta pelos direitos dessas pessoas, refletindo seu impacto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a ratificação com status de emenda constitucional. A Constituição Federal de 1988 e reconhecida por sua progressão significativa na inclusão das pessoas com deficiência, apesar de algumas limitações. Discute-se o papel das leis e decretos, como a Lei nº 7.853/ 1989, o Decreto nº 3.298/ 1999 e o Decreto nº 9508/2018, na promoção da integração social e na reserva de vagas em cargos públicos. Apesar dos avanços legislativos e ações afirmativas, identifica-se uma lacuna entre a teoria e a prática da inclusão efetiva, necessitando de constante avaliação e aprimoramento. O trabalho emprega uma metodologia qualitativa com análise descritiva, baseada em pesquisa bibliográfica abrangente, incluindo legislação, jurisprudências, e literatura relacionada aos Direitos Humanos e Direito Constitucional.
Abstract: This study looks at the historical evolution of the protection of the rights of people with disabilities in Brazil, emphasizing their participation in public office. It analyzes the change in the perception of disability, initially marked by stigma and exclusion, towards a more inclusive understanding, linked to social and environmental barriers. The 2006 International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) is highlighted as a global milestone in the fight for the rights of these people, reflecting its impact on the Brazilian legal system, especially after ratif1cation with constitutional amendment status. The 1988 Federal Constitution is recognized for its significant progress in the inclusion of people with disabilities, despite some limitations. The role oflaws and decrees, such as Law No. 7,853/1989, Decree No. 3,298/1999 and Decree No. 9,508/2018, in promoting social integration and reserving vacancies in public positions is discussed. Despite legislative advances and affirmative action, there is a gap between the theory and practice of effective inclusion, requiring constant evaluation and improvement. The work employs a qualitative methodology with descriptive analysis, based on comprehensive bibliographical research, including legislation, case law, and literature related to Human Rights and Constitutional Law.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76696
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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