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Tipo: TCC
Título: Direito à intimidade e a vida privada: aplicabilidade da quebra de sigilo telefônico diante do avanço tecnológico da sociedade da informação
Autor(es): Pinto, Jardel Max Silveira
Orientador: Santiago, Nestor Eduardo Araruna
Palavras-chave em português: Direitos e garantias fundamentais;Proteção de dados pessoais;Interceptação Telefônica
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: PINTO, Jardel Max Silveira. Direito à intimidade e a vida privada: aplicabilidade da quebra de sigilo telefónico diante do avanço tecnológico da sociedade da informação. 2023. 74 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O presente trabalho de monografia tem o intuito de estudar a legitimidade da interceptação telefônica e de dados telemáticos como fator de harmonização dos princípios da intimidade e da vida privada, analisando sua aplicação a luz da Constituição Federal bem como da Lei das Interceptações nº 9.296/96 que foi criada como dispositivo complementar das lacunas deixadas pelo legislador originário no inciso XII do art. 5º. Será fundamentada em levantamentos bibliográficos de autores e jurisprudências que abordem o tema, tendo sua divisão em 5 capítulos. 0 trabalho trata sobre o direito a intimidade como um direito fundamental desde o seu surgimento e sua evolução histórica para ser modificado e chegar aos moldes de hoje. Também analisa as questões legais e principiológicas acerca do tema e as brechas legais que tentam romper o limite ideológico desses princípios e ter acesso ao conteúdo tutelado. Foi feita uma verificação e discussão acerca do caráter de não peremptoriedade do sigilo das comunicações e como os meios de obtenção de provas, que ferem tal princípio, podem ser aplicados de forma legal preservando ao máximo a intimidade da vida privada e o direito a intimidade, apresentado também uma breve apresentação e o advento da Lei nº 12.965/2014, também chamada de marco civil da internet, a qual trouxe uma regulamentação para a proteção de todos os dados e informações que estão publicadas na internet. Além disso será apresentado o dispositivo capaz de relativizar o caráter absoluto da norma constitucional que garante a proteção do direito a intimidade e da não violação das comunicações, que e a quebra do sigilo de dados e os pressupostos legais para a concessão dessa autorização. Devido a importância bem como a extensão do tema não se pretende esgotar as possibilidades de analise e de aplicação, até mesmo devido sua característica de adaptação aos valores da sociedade e a realidade do ordenamento contemporâneo, buscando formas de prevenir ações atentatórias aos direitos e garantias fundamentais bem como a preservação do direito a segurança pública e a manutenção da paz social. Como conclusão podemos destacar que a realidade da sociedade da informação movida pelo avanço das tecnologias precisa ser levada em consideração pelos pensadores e pelos operadores do direito de modo que haja uma adequação da realidade tecnológica com a realidade jurídica.
Abstract: This monograph aims to study the Iegitimacy of telephone interception and telematic data as a factor in relativizing the principles of intimacy and private life, analyzing its application in light of the Federal Constitution as well as the Interception Law No. 9,296/96 which was created as a complementary device to the gaps left by the original Iegislator in section XII of art. 5th. It will be based on bibliographical surveys of authors and jurisprudence that address the topic, divided into 5 chapters. The work deals with the right to privacy as a fundamental right since its emergence and its historical evolution to be modified and reach today's standards. It also analyzes the legal and principled issues surrounding the topic and the legal Ioopholes that attempt to break the ideological limit of these principles and gain access to the protected content. A verification and discussion was carried out regarding the non-peremptoriness of the secrecy of communications and how the means of obtaining evidence, which violate this principle, can be applied in a legal manner, preserving as much as possible the intimacy of private life and the right to privacy, Also presented is a brief presentation and the advent of Law No. 12,965/2014, also called the civil Iandmark of the internet, which introduced regulations for the protection of all data and information that are published on the internet. Furthermore, the device capable of relativizing the absolute nature of the constitutional norm that guarantees the protection of the right to privacy and non-infringement of communications, which is the breach of data confidentiality, and the legal prerequisites for granting this authorization will be presented. Due to the importance as well as the extension of the topic, it is not intended to exhaust the possibilities of analysis and application, even due to its characteristic of adapting to the values of society and the reality of the contemporary system, seeking ways to prevent actions that violate fundamental rights and guarantees. as well as the preservation of the right to public security and the maintenance of social peace. In conclusion, we can highlight that the reality of the information society driven by the advancement of technologies needs to be taken into consideration by thinkers and legal operators so that there is an adjustment between technological reality and legal reality.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76694
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5219424490911287
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-2479-7937
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/4516474580462451
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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