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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76679| Type: | TCC |
| Title: | A ampliação da competência da Justiça Militar da União com o advento da lei nº 13.491 de 2017 |
| Authors: | Sousa, Gabriel Lima |
| Advisor: | Menezes, Lino Edmar de |
| Keywords in Brazilian Portuguese : | Justiça Militar da União;Crime militar;Direito Penal Militar |
| Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Issue Date: | 2023 |
| Citation: | SOUSA, Gabriel Lima. A ampliação da competência da Justiça Militar da União com o advento da lei nº 13.491 de 2017. 2023. 49 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho objetiva analisar a ampliação da competência da Justiça Militar da União no Brasil, resultante da promulgação da Lei nº 13.491 de 2017, de modo a expor sua proficiência em proporcionar segurança jurídica aos militares das forças armadas. O estudo começa por explorar o contexto da competência jurisdicional no país, incluindo sua definição e importância, a organização do sistema judiciário brasileiro e o papel do tribunal do júri no sistema de justiça criminal. Em seguida, a pesquisa se aprofundou na Justiça Militar no Brasil, examinando sua história, as características do sistema e sua estrutura. Isso e essencial para desmistificar preconceitos sobre a Justiça Militar como um órgão corporativista e destacar sua função como parte integrante do Poder Judiciário, dedicada a promover decisões justas e imparciais. O estudo avança para a análise da Lei 13.491/17, explorando suas origens e motivações. Destaca as mudanças significativas na legislação, incluindo a ampliação do rol de crimes militares e a definição da competência para julgar crimes dolosos contra a vida de civis em contextos delimitados pelo diploma, a exemplo do emprego das Forças Armadas em Operações de Garantia da Lei e da Ordem. 0 trabalho se baseia em uma análise aprofundada de fontes doutrinárias e jurisprudenciais para compreender o impacto dessas alterações na prática jurídica. As considerações finais consolidam as conclusões deste estudo e reforçam a posição favorável a Lei 13.491/17. Essas alterações são vistas como um avanço positivo para garantir segurança jurídica aos militares, alinhando-se com as demandas de um cenário em constante evolução. A pesquisa se fundamentou em análises bibliográficas, doutrinárias e jurisprudenciais para oferecer um esclarecimento abrangente sobre o tema. Entretanto, reconhece-se que o debate e a pesquisa sobre essas questões continuarão a medida que as relações jurídicas evoluem e se adaptam aos desafios contemporâneos. |
| Abstract: | This study aims to analyze the expansion of the jurisdiction of the Union's Military Justice in Brazil, resulting from the enactment of Law Nº 13.491 of 2017, in order to demonstrate its proficiency in providing legal security to members of the armed forces. The research begins by exploring the context of jurisdiction in the country, including its definition and importance, the organization of the Brazilian judiciary system, and the role of the jury in the criminal justice system. Subsequently, the study delves into the Military Justice system in Brazil, examining its history, the characteristics of the system, and its structure. This is essential to demystify prejudices about Military Justice as a corporatist entity and highlight its role as an integral part of the Judiciary, dedicated to promoting fair and impartial decisions. The study advances to the analysis of Law 13.491/17, exploring its origins and motivations. It emphasizes significant changes in legislation, including the expansion of the range of military crimes and changes in jurisdiction for cases of intentional crimes against civilians in contexts delimited by the law, such as the use of the Armed Forces in Law and Order Guarantee Operations. The work is based on an in-depth analysis of doctrinal and jurisprudential sources to understand the impact of these changes in legal practice. The concluding remarks consolidate the findings of this study and reinforce a favorable stance towards Law 13.491/17. These changes are viewed as a positive step towards ensuring legal security for military personnel, aligning with the demands of an ever-evolving scenario. The research is grounded in bibliographic, doctrinal, and jurisprudential analyses to provide comprehensive insight into the topic. Nevertheless, it is acknowledged that the debate and research on these issues will continue as legal relations evolve and adapt to contemporary challenges. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76679 |
| Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5224016980334861 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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