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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76628| Tipo: | TCC |
| Título: | Detração penal das medidas cautelares pessoais diversas da prisão à luz do princípio do ne bis in idem |
| Autor(es): | Mendes, Augusto Lima |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave em português: | Processo penal;Medida cautelar;Danos (Direito) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | MENDES, Augusto Lima. Detração penal das medidas cautelares pessoais diversas da prisão à luz do princípio do ne bis in idem. 2023. 72 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | Investiga-se a possibilidade da detração penal das medidas cautelares pessoais diversas da prisão. A Lei nº 12.403 de 2011, não obstante criar novas cautelares no processo penal que podem restringir a liberdade individual, nada versou sobre a possibilidade de detraí-las. Busca-se, assim, inicialmente, entender o fenômeno da detração penal, o princípio do ne bis in idem que a fundamenta, bem como as referidas cautelares. Posteriormente, objetiva-se analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tanto sobre a força normativa do princípio do ne bis in idem quanto o entendimento do referido tribunal sobre a possibilidade de detrair as cautelares referidas. O estudo desenvolve-se, desse modo, em parte por meio de pesquisa bibliográfica extensiva na literatura acadêmica nacional, bem como por meio de metodologia quantitativa e qualitativa de decisões do STJ. Sobre esta, vale dizer, foram analisados durante 5 (cinco) meses acórdãos desse tribunal sobre o ne bis in idem, bem como o tema repetitivo nº 1155, que versou sobre a possibilidade de detrair uma cautelar pessoal diversa da prisão específica. Verifica-se, nesse sentido, que as possibilidades de detração não são apenas as previstas no art. 42 do Código Penal e que as cautelares pessoais alternativas a prisão restringem a liberdade de ir e Vir do agente. Ademais, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça soluciona celeumas jurídicas com base no ne bis in idem, como também que o tribunal permite a detração da cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, proibindo, todavia, esse fenômeno quanto as demais que possuem um grau menor de restrição na liberdade de locomoção. Conclui-se, desse modo, que o entendimento do STJ não e coerente, porquanto os mesmos fundamentos utilizados por ele para permitir a ocorrência dessa situação em parte, seriam os mesmos para permiti-la completamente. Outrossim, apesar da omissão legislativa, e possível identificar dentro do sistema jurídico pátrio embasamento forte para permitir a detração penal das mencionadas cautelares. Propõe- se, no entanto, a criação de uma lei para criar critérios mais proporcionais para permitir a detração, bem como, para suprir essa ausência, critérios gerais a serem uniformizados pelo Superior Tribunal de Justiça. |
| Abstract: | The possibility of criminal detention of personal precautionary measures other than prison is investigated. Law nº 12.403 of 2011, despite creating new precautions in criminal proceedings that may restrict individual freedom, did not address the possibility of removing them. Therefore, we initially seek to understand the phenomenon of criminal detention, the principle of ne bis in idem that underlies it, as well as the aforementioned precautionary measures. Subsequently, the objective is to analyze the jurisprudence of the Superior Court of Justice both on the normative force of the principle of ne bis in idem and the understanding of the aforementioned court on the possibility of withdrawing the aforementioned precautionary measures. The study was developed, in part, through extensive bibliographical research in the national academic literature, as well as through quantitative and qualitative methodology of STJ decisions. Regarding this, it is worth mentioning that the court's rulings on ne bis in idem were analyzed for 5 (five) months, as well as repetitive topic nº 1155, which dealt with the possibility of withdrawing a personal precaution other than the specific prison. In this sense, it appears that the possibilities of detraction are not only those provided for in art. 42 of the Penal Code and that personal precautions alternative to prison restrict the agent's freedom to come and go. Furthermore, it appears that the Superior Court of Justice resolves legal disputes based on ne bis in idem, as well as that the court allows the withdrawal of the precautionary measure for home confinement at night and on days off, prohibiting, however, such phenomenon as the others who have a lesser degree of restriction on freedom of movement. It is concluded, therefore, that the STJ 's understanding is not coherent, as the same grounds used by it to partially allow such a situation to occur would be the same to allow it completely. Furthermore, despite the legislative omission, it is possible to identify within the national legal system a strong basis to allow the criminal removal of the aforementioned precautionary measures. It is proposed, however, to create a law to create more proportional criteria to allow such detraction, as well as, to make up for this absence, general criteria to be standardized by the Superior Court of Justice. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76628 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1335439380029057 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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