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Type: TCC
Title: Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Nascimento, Athirson Ferreira do
Advisor: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Keywords in Brazilian Portuguese : Liberdade de expressão;Abuso de poder econômico;Estado Democrático de Direito
Issue Date: 2023
Citation: NASCIMENTO, Athirson Ferreira do. Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 74 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito aparente de normas entre a liberdade de manifestação/imprensa, positivada no art. 220 da Constituição Federal, e o abuso de poder econômico, do art. 14 §9º da CFRB, no contexto das eleições de 2022, para analisar o julgamento liminar da AIJE nº 0601522­38.2022.6.00.0000. O Julgamento suspendeu a exibição do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", da empresa Brasil Paralelo nos 6 dias anteriores ao 2º turno das eleições presidenciais. A partir do método indutivo, utilizando­-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-­se de forma qualitativa, traçar o contexto político ­eleitoral do ano de 2022, delinear os parâmetros ideológicos que baseiam o trabalho realizado pela Brasil Paralelo, bem como o documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", e analisar juridicamente o conflito aparente de normas oriundo do julgamento realizado no âmbito do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que suspendeu a ida ao ar do documentário até o 2º turno das eleições. Por fim, o trabalho apresenta como conclusão o entendimento de que a Liberdade de Expressão possui grande importância no ordenamento jurídico brasileiro e na democracia liberal, mas não deve ser posta de forma absoluta, sobretudo em casos que envolvem grande risco à manutenção da normalidade e legitimidade das eleições, princípios que também são sustentáculos do Estado Democrático de Direito.
Abstract: The present work aims to analyze the apparent conflict of norms between freedom of expression/press, as defined in art. 220 of the Federal Constitution, and the abuse of economic power, of art. 14 §9º of the CFRB, in the context of the 2022 elections, to analyze the preliminary ruling of AIJE nº 0601522­38.2022.6.00.0000. The Judgment suspended the screening of the documentary "Who ordered Jair Bolsonaro to be killed?", by the company Brasil Paralelo in the 6 days before the 2nd round of the presidential elections. Using the inductive method, using bibliographical and jurisprudential research, we sought, in a qualitative way, to outline the political­electoral context of the year 2022, to outline the ideological parameters that underpin the work carried out by Brasil Paralelo, as well as the documentary "Who ordered the murder of Jair Bolsonaro?", and legally analyze the apparent conflict of norms arising from the trial carried out within the Plenary of the Superior Electoral Court, which suspended the airing of the documentary until the 2nd round of the elections. Finally, the work presents as a conclusion the understanding that Freedom of Expression has great importance in the Brazilian legal system and in liberal democracy, but should not be considered absolute, especially in cases that involve great risk to the maintenance of normality and legitimacy. elections, principles that also support the Democratic Rule of Law.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76622
Advisor's ORCID: https://orcid.org/0000-0001-5950-4877
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/3499098855052085
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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