Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro

Nascimento, Athirson Ferreira do

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	-
dc.contributor.author	Nascimento, Athirson Ferreira do	-
dc.date.accessioned	2024-03-20T16:59:05Z	-
dc.date.available	2024-03-20T16:59:05Z	-
dc.date.issued	2023	-
dc.identifier.citation	NASCIMENTO, Athirson Ferreira do. Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 2023. 74 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76622	-
dc.description.abstract	The present work aims to analyze the apparent conflict of norms between freedom of expression/press, as defined in art. 220 of the Federal Constitution, and the abuse of economic power, of art. 14 §9º of the CFRB, in the context of the 2022 elections, to analyze the preliminary ruling of AIJE nº 060152238.2022.6.00.0000. The Judgment suspended the screening of the documentary "Who ordered Jair Bolsonaro to be killed?", by the company Brasil Paralelo in the 6 days before the 2nd round of the presidential elections. Using the inductive method, using bibliographical and jurisprudential research, we sought, in a qualitative way, to outline the politicalelectoral context of the year 2022, to outline the ideological parameters that underpin the work carried out by Brasil Paralelo, as well as the documentary "Who ordered the murder of Jair Bolsonaro?", and legally analyze the apparent conflict of norms arising from the trial carried out within the Plenary of the Superior Electoral Court, which suspended the airing of the documentary until the 2nd round of the elections. Finally, the work presents as a conclusion the understanding that Freedom of Expression has great importance in the Brazilian legal system and in liberal democracy, but should not be considered absolute, especially in cases that involve great risk to the maintenance of normality and legitimacy. elections, principles that also support the Democratic Rule of Law.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.title	Democracia, abuso de poder econômico e liberdade de imprensa: o casa da suspensão temporária da exibição do documentário “quem mandou matar Jair Bolsonaro?” à luz do ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente trabalho tem como objetivo analisar o conflito aparente de normas entre a liberdade de manifestação/imprensa, positivada no art. 220 da Constituição Federal, e o abuso de poder econômico, do art. 14 §9º da CFRB, no contexto das eleições de 2022, para analisar o julgamento liminar da AIJE nº 060152238.2022.6.00.0000. O Julgamento suspendeu a exibição do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", da empresa Brasil Paralelo nos 6 dias anteriores ao 2º turno das eleições presidenciais. A partir do método indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, buscou-se de forma qualitativa, traçar o contexto político eleitoral do ano de 2022, delinear os parâmetros ideológicos que baseiam o trabalho realizado pela Brasil Paralelo, bem como o documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", e analisar juridicamente o conflito aparente de normas oriundo do julgamento realizado no âmbito do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, que suspendeu a ida ao ar do documentário até o 2º turno das eleições. Por fim, o trabalho apresenta como conclusão o entendimento de que a Liberdade de Expressão possui grande importância no ordenamento jurídico brasileiro e na democracia liberal, mas não deve ser posta de forma absoluta, sobretudo em casos que envolvem grande risco à manutenção da normalidade e legitimidade das eleições, princípios que também são sustentáculos do Estado Democrático de Direito.	pt_BR
dc.subject.ptbr	Liberdade de expressão	pt_BR
dc.subject.ptbr	Abuso de poder econômico	pt_BR
dc.subject.ptbr	Estado Democrático de Direito	pt_BR
local.advisor.orcid	https://orcid.org/0000-0001-5950-4877	pt_BR
local.advisor.lattes	http://lattes.cnpq.br/3499098855052085	pt_BR
local.date.available	2023	-
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