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Tipo: Dissertação
Título : Desinformação e processo eleitoral brasileiro: enfrentamento à luz da liberdade de expressão e informação
Autor : Batista, Amanda Simões da Silva
Tutor: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palabras clave en portugués brasileño: Liberdade de expressão;Direito à informação;Desinformação;Processo eleitoral
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Fecha de publicación : 2023
Citación : BATISTA, Amanda Simões da Silva. Desinformação e processo eleitoral brasileiro: enfrentamento à luz da liberdade de expressão e informação. 2023. 176 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho analisa como o Estado, através do Legislativo e do Judiciário, e as plataformas de mídias sociais atuam na contenção da desinformação, durante o período eleitoral, sem limitar, de forma desarrazoada, a liberdade de expressão e informação. As liberdades comunicativas são fundamentais para a sociedade democrática por permitirem um livre fluxo de informações e ideias entre os indivíduos, auxiliando-os na real compreensão de temas de interesse coletivo, na construção de um debate público qualificado e na escolha de seus representantes, o que pode ser prejudicado pelo uso estratégico de informações falsas próximas ao pleitos eleitorais. Desse modo, o estudo desenvolvido justifica-se pela crescente utilização de conteúdo falso, aqui incluídas as fake news, por políticos e apoiadores com a intenção de macular a integridade do processo eleitoral, desvirtuando a percepção dos cidadãos, com graves impactos à democracia, à qualidade do voto do eleitor e à legitimidade do processo representativo eleitoral. O cenário de enfoque da pesquisa será as eleições gerais ocorridas no Brasil em 2018 e 2022. Conclui-se que a desinformação prejudica o mercado de ideias, por não contribuir para o debate coletivo; a legislação necessita de uma melhor delimitação conceitual sobre o que é desinformação e a criminalização da conduta não é uma saída necessariamente adequada para a questão; o Judiciário tem tido uma atuação mais proativa na solução do problema, tanto nas decisões como na edição de resoluções, e, neste último caso, extrapolando competência; e pela necessidade de regulamentação das plataformas de redes sociais para que haja maior transparência e responsabilidade na contenção de conteúdos falsos. A metodologia utilizada foi de natureza qualitativa, através de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com via exploratória e explicativa.
Abstract: The present work analyzes possible measures the State, through the legislative and the Judiciary systems, and social media platforms can employ to contain the spread of misinformation during the electoral period without unreasonably limiting freedom of expression and information. Freedom of speech is fundamental to any democratic society because it allows free flow of information and ideas between individuals, which help them to truly understand topics of collective interest, to build a qualified public debate, to choose their representatives and to enhance governmental policies. This study is motivated by the increasing use of false content, including fake news, by elected politicians and their supporters with the intention of tarnishing the integrity of the electoral process, distorting citizens' perception, which can cause serious impacts to democracy, the quality of population's vote and the legitimacy of the electoral process. This research focuses on the general elections held in Brazil in 2018 and 2022. This work concludes that misinformation is harmful to the free market of ideas because it gives no contribution to public debate; in order to create effective laws to help society it is necessary to precisely define misinformation conceptually, hence simply criminalizing a loosely defined act may not be the ideal path to solve this issue; the Judiciary system is acting proactively to solve the problems caused by misinformation, often times going beyond its scope; it is necessary to regulate social media platforms to stop fake news from spreading. The methodology used is of an eminently qualitative nature, through a bibliographic, legislative and jurisprudential research, with an exploratory and descriptive approach.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/75989
ORCID del autor: https://orcid.org/0000-0001-5429-6917
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/2294255088652790
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0001-5950-4877
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/3499098855052085
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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