Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74978
Type: TCC
Title: O conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil
Authors: Chaves, Maria Letícia Santos
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords in Brazilian Portuguese : Liberdade religiosa;Saúde;Infecções por Coronavirus;Isolamento social
Issue Date: 2022
Citation: CHAVES, Maria Letícia Santos. O conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. 2021. 51 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho busca analisar a legitimidade da limitação temporária à realização de cultos e outras atividades religiosas presenciais durante a pandemia de Covid-19 e em razão da decretação de lockdown em diversas localidades brasileiras. Para tanto, realiza-se um estudo doutrinário e legislativo de alguns aspectos correlacionados ao tema, quais sejam, os direitos fundamentais e suas limitações, a liberdade religiosa e sua proteção constitucional, a laicidade estatal, o direito à saúde e o dever do estado de combater a pandemia. A partir de um raciocínio dedutivo e com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), chega-se à conclusão de que a liberdade religiosa, no seu aspecto de liberdade de culto ou de organização, pode ser restringida quando colide com um direito fundamental de maior peso, neste caso, a saúde coletiva e, consequentemente a vida. Tal restrição, no entanto, não atinge o núcleo essencial do direito.
Abstract: The present work seeks to analyze the legitimacy of the temporary limitation to the performance of services and other religious activities in person during the Covid-19 pandemic and due to the enactment of lockdown in several Brazilian locations. In order to do so, a doctrinal and legislative study is carried out on some aspects related to the theme, namely, fundamental rights and their limitations, religious freedom and its constitutional protection, state secularism, the right to health and the duty of the state to fight the pandemic. From a deductive reasoning and based on the position of the Federal Supreme Court (STF), it is concluded that religious freedom, in its aspect of freedom of worship or organization, can be restricted when it collides with a fundamental right of greater value, in this case, collective health and, consequently, life. Such restriction, however, does not reach the essential core of the law.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74978
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2022_tcc_mlschaves.pdf360,57 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.