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dc.contributor.advisorSilva, Fernanda Cláudia Araújo da-
dc.contributor.authorChaves, Maria Letícia Santos-
dc.date.accessioned2023-11-14T18:26:23Z-
dc.date.available2023-11-14T18:26:23Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationCHAVES, Maria Letícia Santos. O conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. 2021. 51 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74978-
dc.description.abstractThe present work seeks to analyze the legitimacy of the temporary limitation to the performance of services and other religious activities in person during the Covid-19 pandemic and due to the enactment of lockdown in several Brazilian locations. In order to do so, a doctrinal and legislative study is carried out on some aspects related to the theme, namely, fundamental rights and their limitations, religious freedom and its constitutional protection, state secularism, the right to health and the duty of the state to fight the pandemic. From a deductive reasoning and based on the position of the Federal Supreme Court (STF), it is concluded that religious freedom, in its aspect of freedom of worship or organization, can be restricted when it collides with a fundamental right of greater value, in this case, collective health and, consequently, life. Such restriction, however, does not reach the essential core of the law.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO conflito entre a liberdade religiosa e as medidas restritivas de realização de cultos durante a pandemia de COVID-19 no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho busca analisar a legitimidade da limitação temporária à realização de cultos e outras atividades religiosas presenciais durante a pandemia de Covid-19 e em razão da decretação de lockdown em diversas localidades brasileiras. Para tanto, realiza-se um estudo doutrinário e legislativo de alguns aspectos correlacionados ao tema, quais sejam, os direitos fundamentais e suas limitações, a liberdade religiosa e sua proteção constitucional, a laicidade estatal, o direito à saúde e o dever do estado de combater a pandemia. A partir de um raciocínio dedutivo e com base no posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), chega-se à conclusão de que a liberdade religiosa, no seu aspecto de liberdade de culto ou de organização, pode ser restringida quando colide com um direito fundamental de maior peso, neste caso, a saúde coletiva e, consequentemente a vida. Tal restrição, no entanto, não atinge o núcleo essencial do direito.pt_BR
dc.subject.ptbrLiberdade religiosapt_BR
dc.subject.ptbrSaúdept_BR
dc.subject.ptbrInfecções por Coronaviruspt_BR
dc.subject.ptbrIsolamento socialpt_BR
local.date.available2022-
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