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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73275| Type: | TCC |
| Title: | Competência regulatória do conselho monetário nacional sobre as atividades bancárias |
| Authors: | Andrade, Israel Alencar de Andrade |
| Advisor: | Matias, João Luís Nogueira |
| Keywords: | Direito bancário;Política econômica |
| Issue Date: | 2022 |
| Citation: | ANDRADE, Israel Alencar de Andrade. Competência regulatória do conselho monetário nacional sobre as atividades bancárias. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente Trabalho versa sobre a competência regulatória que possui o Conselho Monetário Nacional sobre as atividades bancárias. A finalidade do presente texto é investigar em que consiste tal competência, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro vigente, com foco na análise da Constituição Federal, e Lei 4.595/64. O método adotado foi o dedutivo, tendo sido estabelecidas, ao longo do Trabalho, determinadas premissas conceituais, para que, em seguida, se pudesse qualificar a competência do Conselho Monetário Nacional para expedir normas de regulação da atividade bancária. Como resultado, constatou-se que, o Conselho Monetário possui competência para regular as atividades bancárias no contexto nacional, muito embora, tal competência esteja subordinada à observância do princípio da legalidade, sendo vedada ao Conselho a expedição de regulamentos, dada a imposição constante no art. 84, inciso IV da Constituição Federal. Por fim, constatou-se que os atos normativos produzidos pelo Conselho, subordinam-se aos regulamentos e decretos expedidos pelo Presidente da República no que se refere às atividades bancárias. |
| Abstract: | This work deals with the regulatory competence that the National Monetary Council has over banking activities. The purpose of this text is to investigate what this competence consists of, in the context of the current Brazilian legal system, focusing on the analysis of the Federal Constitution, and Law 4.595/64. The method adopted was the deductive one, having been established, throughout the text, certain conceptual premises, so that, afterwards, the competence of the National Monetary Council could be qualified to issue rules for the regulation of banking activity. As a result, it was found that the Monetary Council has the power to regulate banking activities in the national context, although such competence is subordinated to the observance of the principle of legality, being prohibited from issuing regulations, given the imposition contained in the art. 84, item IV of the Federal Constitution. Finally, it was found that the normative acts produced by the Council are subordinated to the regulations and decrees issued by the President of the Republic with regard to banking activities. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73275 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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