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Tipo: TCC
Título : Controle e tratamento de quóruns deliberativos em sociedades limitadas: uma análise comparativa entre a legislação brasileira e o Uniform Limited Liability Company Act, à luz dos princípios da Constituição Federal de 1988
Autor : Andrade, Luana Nantua de
Tutor: Caminha, Uinie
Palabras clave : Votação;Controle social;Participação política
Fecha de publicación : 2022
Citación : ANDRADE, Luana Nantua de. Controle e tratamento de quóruns deliberativos em sociedades limitadas: uma análise comparativa entre a legislação brasileira e o Uniform Limited Liability Company Act, à luz dos princípios da Constituição Federal de 1988. 2022. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos relacionados ao controle e ao tratamento, pela legislação brasileira, de quóruns deliberativos das sociedades limitadas, considerando de que formas a legislação é efetivamente influenciada pelos princípios constitucionais, e os impactos dos dispositivos nas possibilidades apresentadas ao empreendedor brasileiro para a estruturação dos aspectos internos de sua sociedade limitada no que se refere à voto e controle. Essa análise parte de pressupostos históricos que permeiam a natureza da sociedade limitada brasileira e tem como ponto comparativo a atual redação do Uniform Limited Liability Company Act, enquanto legislação que rege as sociedades americanas com tipo societário equivalente às sociedades limitadas, pela percepção das diferentes formas de tratamento de quóruns entre os países e sendo os Estados Unidos país de ascensão do uso de sociedades limitadas nas últimas décadas. O trabalho considera a necessidade de resguardar a liberdade contratual, essencial ao tipo societário, como forma de efetivação dos princípios constitucionais, ao passo que entende-se que existe uma intenção protetiva não inteiramente efetivada nas limitações existentes. Conclui-se que num cenário de possibilidade de disparidades econômicas e sociais entre as partes do contrato, no caso, os sócios, cabe a existência de mecanismos legais que garantam a prevalência do interesse da maioria votante, mas que é potencialmente nociva a exigibilidade de que essa maioria votante também tenha propriedade de determinada porcentagem do capital social.
Abstract: This work aims to analyze the aspects related to the control and treatment, by the brazilian legislation, of deliberative quorums of the limited liability companies, considering in what ways the legislation is effectively influenced by the constitutional principles, and the effects of the said legislation in the possibilities to the brazilian entrepreneur for structuring the internal aspects of limited liability companies with regard to voting and control. This analysis starts from historical aspects that permeate the nature of the brazilian limited liability company and has as a point of comparison the current wording of the Uniform Limited Liability Company Act, as legislation that rules limited liability companies, through the perception of the different forms of dealing with quorums between countries and the United States being a country of rise in the use of LLCs in recent decades. The work considers the need to safeguard the contractual freedom, essential to the corporate type, as a way of putting constitutional principles into effect, while it is understood that there is a protective intention that is not fully implemented in the existing limitations. It is concluded that in a scenario of possible economic and social disparities between the parties to the contract, in this case, the partners, it is positive the existence of legal criteria that guarantee the prevalence of the interest of the voting majority, but it is potentially harmful the necessity of this voting majority also owns a certain percentage of the share capital.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73084
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