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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73020| Tipo: | TCC |
| Título : | A Lei n° 13.709/2018 e a eficácia na proteção de dados pessoais no Brasil frente à General Data Protection Regulation, à luz do caso Cambridge Analytica |
| Autor : | Lopes, João Lucas Fernandes da Costa |
| Tutor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palabras clave : | Proteção de dados;Segurança computacional;Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;Serviço de consultoria |
| Fecha de publicación : | 2022 |
| Citación : | LOPES, João Lucas Fernandes da Costa. A Lei n° 13.709/2018 e a eficácia na proteção de dados pessoais no Brasil frente à General Data Protection Regulation, à luz do caso Cambridge Analytica. 2022. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumen en portugués brasileño: | A proteção de dados se mostra como uma das principais discussões acerca do Direito à Privacidade no âmbito digital, em especial na relação dos cidadãos com as redes sociais. O presente trabalho tem como escopo realizar uma análise comparativa entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a General Data Protection Regulation (GDPR), identificando os mecanismos jurídicos que foram preservados na legislação brasileira a partir do direito europeu, à luz do caso Cambridge Analytica. Para tanto, busca-se compreender a origem da proteção de dados e o processo de construção dos conceitos sob influência do direito europeu até os dias atuais, passando pela consolidação legislativa na União Europeia até culminar na entrada em vigor da LGPD. O objetivo é identificar como a LGPD incorpora os principais conceitos da proteção de dados a partir da evolução jurídica até os dias atuais, bem como analisar a contribuição do caso Cambridge Analytica na consolidação dessas leis e avaliar em que medida a lei brasileira é capaz de garantir a eficácia da proteção de dados frente a casos complexos como o da Cambridge Analytica. |
| Abstract: | Data protection is one of the main discussions about the Right to Privacy in the digital sphere, especially in the relationship between citizens and social networks. The scope of this paper is to carry out a comparative analysis between the General Data Protection Law (LGPD) and the General Data Protection Regulation (GDPR), identifying the legal mechanisms that were preserved in Brazilian legislation from European law, in the light of the Cambridge Analytica case. To this end, it aims to understand the origin of data protection and the construction process of concepts under the influence of European law until the present day, through the legislative consolidation in the European Union until culminating in the entry into force of the LGPD. The objective is to identify how the LGPD incorporates the main concepts of data protection from the legal evolution to the present day, as well as to analyze the contribution of the Cambridge Analytica case in the consolidation of these laws and to evaluate to what extent the Brazilian law can guarantee the effectiveness of data protection in complex cases such as Cambridge Analytica. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73020 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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