1. Repositório Institucional UFC
2. UFC - Graduação e Tecnólogo - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
3. CIÊNCIAS CONTÁBEIS
4. CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

Tipo:	TCC
Título:	Modalidades de licitação
Autor(es):	Carvalho, Ivoneide Rodrigues Xavier de
Orientador:	Silva, Idevaldo Barbosa da
Palavras-chave:	Licitação pública;Moralidade administrativa;Administração Pública
Data do documento:	1997
Citação:	CARVALHO, I. R. X. Modalidades de licitação. 1997. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1997.
Resumo:	Os particulares dispõem de ampla liberdade para comprar, locar, alienar bens e contratar obras ou serviços. O mesmo não acontece com o Estado, que necessita seguir um procedimento previsto em lei, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI: ‘‘ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Referido procedimento é regulamentado pela Lei 8666/93. O presente trabalho irá abordar o conteúdo desta Lei, mais especificamente no que se refere à conceituação de licitação, aos seus princípios norteadores, às suas modalidades e à sua aplicabilidade. Contemplaremos ainda os casos de dispensa, inexigibilidade e dispensabilidade da licitação, bem como a homologação e adjudicação, que encerram o processo licitatório.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62718
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.