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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/62718| Tipo: | TCC |
| Título : | Modalidades de licitação |
| Autor : | Carvalho, Ivoneide Rodrigues Xavier de |
| Tutor: | Silva, Idevaldo Barbosa da |
| Palabras clave : | Licitação pública;Moralidade administrativa;Administração Pública |
| Fecha de publicación : | 1997 |
| Citación : | CARVALHO, I. R. X. Modalidades de licitação. 1997. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1997. |
| Resumen en portugués brasileño: | Os particulares dispõem de ampla liberdade para comprar, locar, alienar bens e contratar obras ou serviços. O mesmo não acontece com o Estado, que necessita seguir um procedimento previsto em lei, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal, em seu inciso XXI: ‘‘ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". Referido procedimento é regulamentado pela Lei 8666/93. O presente trabalho irá abordar o conteúdo desta Lei, mais especificamente no que se refere à conceituação de licitação, aos seus princípios norteadores, às suas modalidades e à sua aplicabilidade. Contemplaremos ainda os casos de dispensa, inexigibilidade e dispensabilidade da licitação, bem como a homologação e adjudicação, que encerram o processo licitatório. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/62718 |
| Aparece en las colecciones: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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