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Type:	Dissertação
Title:	O sistema tributário brasileiro e a extrafiscalidade
Authors:	Borges, Nelson Rubens Roffé
Keywords:	Direito tributário
Issue Date:	1988
Citation:	BORGES, Nelson Rubens Roffé. O sistema tributário brasileiro e a extrafiscalidade.1988. 292 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 1988
Abstract in Brazilian Portuguese:	A utilização dos tributos tão somente com o objetivo de proporcionar a obtenção de receita necessária ao custeio das atividades estatais constitui, na atualidade, uma teoria já há bastante tempo superada. Assim e que se pode observar que o moderno estado social vem utilizando cada vez mais os seus tributos com finalidades extra fiscais, especialmente no que respeita aos impostos. Neste quadro torna-se bastante visível o emprego do sistema tributário na intervenção no comercio exterior, na promoção do desenvolvimento de atividades econômicas consideradas importantes; na redução de desníveis de desenvolvimento entre as diversas regiões que integram um mesmo País; na redução de consumo de produtos considerados prejudiciais à saúde pública, dentre outros objetivos. A analise histórica do sistema tributário nacional permite a observação de que, ã exemplo dos países considerados como notados de modernos sistemas tributários, as funções extra fiscais da tributação vem sendo cada vez mais exploradas, o que entretanto não impede a constatação de que ainda careçam serem adotadas uma numerosa serie de medidas que permitam uma exploração mais racional da extra fiscalidade, adotando-se inclusive a necessária cautela no sentido de se evitar o desvirtua - mento dos objetivos visados.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/61533
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