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Type: TCC
Title: Uma análise jurídica do contrato do modelo de negócio White Label
Authors: Oliveira, Helano Bastos
Advisor: Reginaldo, Sidney Guerra
Keywords: White Label;Segurança jurídica no contrato;Direito das startups
Issue Date: 2021
Citation: OLIVEIRA, Helano Bastos. Uma análise jurídica do contrato do modelo de negócio White Label. 2021. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho pretende realizar uma análise do contrato jurídico que rege o modelo de negócio White Label e apresentar requisitos legais imprescindíveis para que o pacto de interesses das partes resguarde a devida segurança jurídica durante as tratativas, a formação e o cumprimento do contrato, de acordo com normas constitucionais, código civil e marco legal das startups. Tem como objetivo descrever os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais do contrato do White Label, além de analisar o contrato estabelecido nesse modelo de negócio, descrevendo, ainda, cláusulas que devem ser previstas no instrumento contratual a fim de garantir a segurança jurídica durante as tratativas, a formação e o cumprimento do contrato, à luz dos princípios constitucionais, do Código Civil e do Marco Legal das Startups. O estudo foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e documental, incluindo-se livros, artigos, trabalhos acadêmicos e consultas a sítios eletrônicos de instituições nacionais de relevância no âmbito digital. Utilizou-se o método hipotético-dedutivo de abordagem qualitativa e exploratória, explorando as mais relevantes e recentes jurisprudências que relativas ao tema. Dessa forma, a presente pesquisa irá esclarecer quais pontos essenciais para laboração de um contrato de White Label seguro à empresa desenvolvedora e à empresa revendedora.
Abstract: This paper intends to carry out an analysis of the legal contract that governs the White Label business model and to present the essential legal requirements so that the parties’ interests pact protects the due legal security, during the negotiations, the formation and the fulfillment of the contract, in accordance with constitutional rules, civil code and startups’ regulation mark. It aims to describe the constitutional and infraconstitutional fundamentals of the White Label contract, in addition to analyzing the contract established in this business model, also describing clauses that must be provided for in the contractual instrument in order to guarantee legal security during negotiations, training and compliance of the contract, According to the constitutional principles, the Civil Code and the Legal Framework for Startups. The study was developed based on bibliographic and documentary research, including books, articles, academic papers and queries on national institutions’ websites with digital relevance. The hypothetical-deductive method of qualitative and exploratory approach was used, exploring the most relevant and recent jurisprudence related to the theme. In this way, this papper will clarify which points are essential for the elaboration of a secure White Label contract to the developer and the reseller company.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59092
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