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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/58344
Type: | TCC |
Title: | Crimes cibernéticos contra a mulher: análise da (in)eficácia legislativa e abordagem jurídica sobre a conduta conhecida como pornografia de vingança |
Authors: | Siqueira, Gisele Costa |
Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
Keywords: | Violência contra a mulher;Cibercrimes;Pornografia de vingança |
Issue Date: | 2021 |
Citation: | SIQUEIRA, Gisele Costa. Crimes cibernéticos contra a mulher: análise da (in)eficácia legislativa e abordagem jurídica sobre a conduta conhecida como pornografia de vingança. 2021. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | A era digital trouxe diversas transformações na sociedade, com a formação de uma comunidade virtual, visto que quase todas as pessoas possuem acesso à internet e utilizam as redes sociais, diante da facilidade de utilização da rede mundial de computadores e de obtenção dos aparelhos telemáticos, tornando os crimes virtuais sexuais contra a mulher uma realidade. A violência contra a mulher ocorre desde os primórdios da humanidade, tendo expandindo-se para os meios digitais. Existe a dificuldade de o direito acompanhar as revoluções digitais, bem como de localizar e punir os criminosos virtuais, tendo em vista a rapidez que os crimes virtuais prescrevem, além dos desafios para localizar os infratores, bem como as questões de competência territorial, já que o criminoso pode estar em qualquer lugar do mundo. Diante desses obstáculos, os criminosos ficam mais seguros para atuar, também nos crimes sexuais virtuais contra mulheres, como a pornografia de revanche. Assim sendo, realizou-se uma pesquisa bibliográfica pura, com objetivo de caráter exploratório, além de cunho descritivo, com abordagem qualitativa, sobre os cibercrimes sexuais contra mulheres, sendo estudado sobre a principiologia constitucional protetiva aos direitos femininos, explicitado o princípio da dignidade da pessoa humana e sua proteção aos direitos à honra, à privacidade, à intimidade e à imagem. Também se realizou um estudo para analisar a eficácia ou a ineficácia da legislação penal contra os crimes cibernéticos que atingem as mulheres, estudando diversas leis infraconstitucionais pertinentes ao tema. Ademais, serão abordadas as violências de gênero e sexual nos crimes virtuais contra as mulheres, os casos reais das consequências que esse crime pode trazer, e a eficácia de leis infraconstitucionais a fim de coibir o crime em estudo. Conclui-se que a violência contra a mulher na internet é uma realidade, ocorrendo por meio da divulgação não consentida de conteúdo íntimo, sendo este real ou editado, por intermédio da pornografia de vingança ou por meio da obtenção ilícita desse conteúdo, por hackers. A legislação atual resguarda bens jurídicos essenciais à proteção feminina, representando um grande avanço, mas ainda não é suficiente para coibir o crime em comento, tendo em vista que há uma desproporção entre as penalidades existentes para os criminosos e as consequências do crime para as vítimas. Ainda, não há como retirar de forma definitiva o conteúdo exposto indevidamente na internet, trazendo prejuízos durante toda a vida das vítimas. Faz-se necessário a adoção de políticas públicas de conscientização com o escopo de coibir a prática dos crimes virtuais contra mulheres, diminuindo os compartilhamentos e os envios desse tipo de conteúdo violento. |
Abstract: | The digital age has brought several transformations in society, with the formation of a virtual community, since almost everyone has access to the internet and uses social networks, due to the ease of using the internet and acquiring telematics devices, making virtual sex crimes against women a reality. Violence against women has occurred since the dawn of humanity, and has expanded to the digital media. It is difficult for the law to keep up with the digital revolutions, as well as to locate and punish virtual criminals, in view of the speed with which virtual crimes are prescribed, in addition to the obstacles to locating the criminals, as well as the issues of territorial jurisdiction, since the criminal can be anywhere in the world. In view of these difficulties, criminals are safer to act, also in virtual sex crimes against women, such as revenge pornography. Therefore, a pure bibliographical research was carried out, with an exploratory purpose, besides a descriptive one, with a qualitative approach, about the sexual cybercrimes against women, being studied about the protective constitutional principles to the women's rights, explaining the principle of human dignity and its protection to the rights to honor, privacy, intimacy and image. A study was also conducted to analyze the effectiveness or ineffectiveness of the criminal legislation against cybercrimes that affect women, studying several infra-constitutional laws pertinent to the theme. Moreover, gender violence, sexual violence in virtual crimes against women, real cases of the consequences that this crime can bring to women, and the effectiveness of infra-constitutional laws in order to curb the crime under study will be addressed. It is concluded that violence against women on the internet is a reality, occurring through the non-consented disclosure of intimate content, sometimes real and sometimes edited or assembled, of women, through revenge pornography or through the illicit obtaining of this content by hackers. The current legislation is good, representing a great advance in the protection against women, but it is still not enough to curb this type of crime, since the existing penalties for criminals are very low compared to the consequences of the crime for the victims. Furthermore, there is no way to permanently remove the content unduly exposed on the Internet, which causes losses throughout the victims' lives. It is necessary to adopt public policies of awareness in order to curb the practice of virtual crimes against women, reducing the sharing and sending of this type of violent content. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58344 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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