1. Repositório Institucional UFC
2. UFC - Graduação e Tecnólogo - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
3. DIREITO
4. DIREITO - Monografias

Type:	TCC
Title:	O princípio da predominância do interesse e a repartição de competências no estado federal brasileiro
Authors:	Souza, Fabiana Alexandre da Silveira de
Advisor:	Macedo, Dimas
Keywords:	Jurisdição - Brasil;Direito constitucional - Brasil
Issue Date:	2001
Citation:	SOUZA, Fabiana Alexandre da Silveira de. O Princípio da predominância do interesse e a repartição de competências no estado federal brasileiro. 2001. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2001
Abstract in Brazilian Portuguese:	Este trabalho analisa a repartição de competências no Estado Federal brasileiro entre a União, os Estados e os Municípios, sob a ótica do princípio da predominância do interesse, significando o mesmo que as matérias de interesse geral devem caber ao poder central, e as matérias de interesse regional, aos poderes regionais. Primeiramente delimita-se o conceito de Estado Federal e a diferenciação deste em relação ao Estado Unitário. Dentre as características do Estado Federal apreendidas neste estudo, destaca-se a distribuição de competências entre os entes federativos, determinada pela necessidade de se respeitar as diferenças regionais existentes entre eles. A seguir, busca-se compreender a distribuição de competências procedida pela Constituição brasileira de 1988, mediante análise crítica das mesmas. Por fim, analisa-se a viabilidade da instituição do federalismo regional no Estado brasileiro, por condizente com a estrutura sócio-ecomônica do País.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56390
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.