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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/56389| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7 |
| Autor(es): | Pinto, Efraim Wesley Rebouças |
| Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade;Habeas-corpus;Pena (Direito) |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | PINTO, Efraim Wesley Rebouças. Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7. 2007. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo investigar o novo sistema de controle de constitucional idade adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo por base as idéias de lavra do Ministro Gilmar Mendes. O antigo sistema de controle, apresentava contornos bem definidos, sendo as ações em sede de controle concentrado destinadas a retirar do ordenamento jurídico as normas inconstitucionais e as em sede de controle difuso, destinadas a evitar a aplicação de normas ou atos normativos contrários à constituição na apreciação de casos concretos. Desde essas mudanças, o sistema jurídico brasileiro, eminentemente romano-germânico, adotou um sistema de controle que é tipicamente usado nos países que usam a common law. Agora, examinando-se as ações em casos concretos, o Supremo entendendo a repercussão geral da matéria e a sua relevância, pode atribuir efeitos contra todos e vinculantes, entre eles realizar a modulação de tais efeitos, para tanto deve ser observada a cláusula de reserva de plenário. Essas mudanças foram feitas sem emenda à Constituição, já que entendeu o STF tratar-se de caso de mutação constitucional. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56389 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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