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Tipo:	TCC
Título :	Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7
Autor :	Pinto, Efraim Wesley Rebouças
Tutor:	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palabras clave :	Controle da constitucionalidade;Habeas-corpus;Pena (Direito)
Fecha de publicación :	2007
Citación :	PINTO, Efraim Wesley Rebouças. Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7. 2007. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Resumen en portugués brasileño:	Este trabalho tem como objetivo investigar o novo sistema de controle de constitucional idade adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo por base as idéias de lavra do Ministro Gilmar Mendes. O antigo sistema de controle, apresentava contornos bem definidos, sendo as ações em sede de controle concentrado destinadas a retirar do ordenamento jurídico as normas inconstitucionais e as em sede de controle difuso, destinadas a evitar a aplicação de normas ou atos normativos contrários à constituição na apreciação de casos concretos. Desde essas mudanças, o sistema jurídico brasileiro, eminentemente romano-germânico, adotou um sistema de controle que é tipicamente usado nos países que usam a common law. Agora, examinando-se as ações em casos concretos, o Supremo entendendo a repercussão geral da matéria e a sua relevância, pode atribuir efeitos contra todos e vinculantes, entre eles realizar a modulação de tais efeitos, para tanto deve ser observada a cláusula de reserva de plenário. Essas mudanças foram feitas sem emenda à Constituição, já que entendeu o STF tratar-se de caso de mutação constitucional.
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56389
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