Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7

Pinto, Efraim Wesley Rebouças

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da	-
dc.contributor.author	Pinto, Efraim Wesley Rebouças	-
dc.date.accessioned	2021-02-05T11:54:03Z	-
dc.date.available	2021-02-05T11:54:03Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	PINTO, Efraim Wesley Rebouças. Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7. 2007. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56389	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Habeas-corpus	pt_BR
dc.subject	Pena (Direito)	pt_BR
dc.title	Análise do efeito da decisão de controle de constitucionalidade: um estudo de caso do habeas corpus nº 82.959-7	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Este trabalho tem como objetivo investigar o novo sistema de controle de constitucional idade adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo por base as idéias de lavra do Ministro Gilmar Mendes. O antigo sistema de controle, apresentava contornos bem definidos, sendo as ações em sede de controle concentrado destinadas a retirar do ordenamento jurídico as normas inconstitucionais e as em sede de controle difuso, destinadas a evitar a aplicação de normas ou atos normativos contrários à constituição na apreciação de casos concretos. Desde essas mudanças, o sistema jurídico brasileiro, eminentemente romano-germânico, adotou um sistema de controle que é tipicamente usado nos países que usam a common law. Agora, examinando-se as ações em casos concretos, o Supremo entendendo a repercussão geral da matéria e a sua relevância, pode atribuir efeitos contra todos e vinculantes, entre eles realizar a modulação de tais efeitos, para tanto deve ser observada a cláusula de reserva de plenário. Essas mudanças foram feitas sem emenda à Constituição, já que entendeu o STF tratar-se de caso de mutação constitucional.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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