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Type: Artigo de Evento
Title: A compatibilização entre o comércio internacional e a proteção ao meio ambiente no âmbito da OMC: análise do caso das restrições à importação de pneus recauchutados pelo brasil.
Authors: Matias, João Luis Nogueira
Zanocchi, José Maria McCall
Keywords: Meio Ambiente;Comércio Internacional;Organização Mundial do Comércio;Órgão de solução de controvérsias;Dumping Ambiental
Issue Date: 2011
Publisher: Anais do XX CONPEDI ( Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito)
Citation: MATIAS, João Luis Nogueira; ZANOCCHI, José Maria M. A compatibilização entre o comércio internacional e a proteção ao meio ambiente no âmbito da OMC: análise do caso das restrições à importação de pneus recauchutados pelo Brasil. Anais do XX CONPEDI. Florianópolis: Boiteux, v. 1, p. 4995-5015, 2011.
Abstract in Brazilian Portuguese: O impacto da liberalização do comércio internacional sobre o meio ambiente é atualmente um dos temas mais sensíveis nos fóruns internacionais, sobretudo na Organização Mundial do Comércio (OMC) e nas Conferências das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento e Mudanças Climáticas. Se, por um lado, o advento da OMC promoveu a abertura de mercados para países em desenvolvimento e um incremento na competitividade global, nos últimos anos, verificou-se um processo de emigração de indústrias para países com padrões inferiores de proteção ao meio ambiente, bem como um aumento no fluxo internacional de resíduos industriais, o que tem se configurado como hipóteses de dumping ambiental. Decisões recentes no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC têm se debruçado sobre disputas envolvendo medidas relacionadas ao meio ambiente que afetam o comércio internacional. O contencioso envolvendo as restrições impostas pelo Governo brasileiro à importação de pneus recauchutados é emblemático nesse sentido.
Abstract: The impact of the liberalization of international trade on the environment is currently one of the most sensitive issues in international forum, particularly at the World Trade Organization (WTO) and the United Nations Conferences on Trade and Development and Climate Change. If, on the one hand, the advent of the WTO promoted the opening of markets for developing countries and an increase in global competitiveness, in recent years, there has been a process of migration of industries to countries with lower standards of environmental protection, as well as an increase in the international flow of industrial waste, which has been marked as hypotheses of environmental dumping. Recent decisions in the Dispute Settlement Body of the WTO have been working on disputes related to environmental measures that affect international trade. The litigation involving the restrictions imposed by the Brazilian government on imports of retreated tires is emblematic in this regard.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55691
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