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Tipo: TCC
Título: Os reflexos da imunidade tributária recíproca nas operações de importação de mercadorias
Autor(es): Saraiva, Natália Ribeiro Nobre
Orientador: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palavras-chave: Imunidade tributária;Importação;Imposto de importação
Data do documento: 2010
Citação: SARAIVA, Natália Ribeiro Nobre. Os reflexos da imunidade tributária recíproca nas operações de importação de mercadorias. 2010. 139 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010
Resumo: Este trabalho objetiva efetuar uma análise da garantia constitucional da imunidade tributária recíproca e seus reflexos nos tributos incidentes nas operações de importação. Corolário do princípio do federalismo, os dispositivos constitucionais afetos ao tema não podem ter seu alcance mitigado sequer por emenda constitucional e devem ser objeto de uma interpretação teleológica. Durante o desenvolvimento do tema, diversos pontos controversos são explorados. Ao final, conclui-se que o II, IPI e ICMS podem ser alcançados pela imunidade recíproca em determinadas condições, mas que subsistem à imunidade o PISIPASEP e a COFINS incidentes sobre a importação, bem como a Taxa SISCOMEX, por possuírem natureza tributária não albergada pelo instituto.
Abstract: This work aims to make an analysis of the constitutional guarantee of the Reciprocal Tax Immunity and its impact on the taxes levied on import operations. A corollary of the principle of federalism, the constitutional provisions related to the topic may not have its reach mitigated even by constitutional amendments and shall be subject to a teleological interpretation. During the development of the theme, several controversial issues are explored. At last, we conclude that the lI, IPI and ICMS can be achieved by reciprocal immunity under certain conditions, but not the PISIPASEP and the COFINS levied on imports, neither the SISCOMEX Tax, because these taxes do not have a tributary kind which can be supported by that institute.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55671
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