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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55651| Tipo: | TCC |
| Título: | A necessidade de esgotamento da discussão na via administrativa e os crimes contra a ordem tributária |
| Autor(es): | Sales, Camila Maia |
| Orientador: | Cavalcante , Denise Lucena |
| Palavras-chave: | Processo administrativo;Crime fiscal;Processo tributário |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | SALES, Camila Maia. A necessidade de esgotamento da discussão na via administrativa e os crimes contra a ordem tributária. 2006. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006 |
| Resumo: | Relata a necessidade de aguardar-se o encerramento do processo administrativo de constituição definitiva do crédito tributário antes de iniciar-se a persecução criminal, nos termos do art. 1.° da Lei n.? 8.137/90. O entendimento de diversos autores nacionais e estrangeiros foram compilados, em análise comparativa com o legislação constitucional e infraconstitucional vigentes no país. A jurisprudência dos tribunais superiores também foi analisada, especialmente, em relação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.? 81.611/2003. Enfatiza o caráter fiscal do Estado Brasileiro. Ressalta a importância da teoria dos direitos fundamentais na sugestão de nova solução ao problema. |
| Abstract: | Boards the necessity of waiting the end of the administrative process of definitive constitution of the tributary credit before beginning the criminal persecution, in terms of the 1st . article of the Law n.? 8.137/90. There were collected studies of several national and foreigner authors, in parallel analysis with the actual constitutional and underconstitutional legislation of the country. The jurisprudence of the superior courts was also analysed, specialty, the decision pronounced by the Superior Federal Court in the Habeas Corpus n.? 81.611/2003. Emphasises the fiscal feature of the Brazilian State. Sticks out the importance of the theory of the fundamental rights on a suggestion of a new solution to the problem. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55651 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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