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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorCavalcante , Denise Lucena-
dc.contributor.authorSales, Camila Maia-
dc.date.accessioned2020-12-11T17:13:00Z-
dc.date.available2020-12-11T17:13:00Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationSALES, Camila Maia. A necessidade de esgotamento da discussão na via administrativa e os crimes contra a ordem tributária. 2006. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55651-
dc.description.abstractBoards the necessity of waiting the end of the administrative process of definitive constitution of the tributary credit before beginning the criminal persecution, in terms of the 1st . article of the Law n.? 8.137/90. There were collected studies of several national and foreigner authors, in parallel analysis with the actual constitutional and underconstitutional legislation of the country. The jurisprudence of the superior courts was also analysed, specialty, the decision pronounced by the Superior Federal Court in the Habeas Corpus n.? 81.611/2003. Emphasises the fiscal feature of the Brazilian State. Sticks out the importance of the theory of the fundamental rights on a suggestion of a new solution to the problem.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectCrime fiscalpt_BR
dc.subjectProcesso tributáriopt_BR
dc.titleA necessidade de esgotamento da discussão na via administrativa e os crimes contra a ordem tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrRelata a necessidade de aguardar-se o encerramento do processo administrativo de constituição definitiva do crédito tributário antes de iniciar-se a persecução criminal, nos termos do art. 1.° da Lei n.? 8.137/90. O entendimento de diversos autores nacionais e estrangeiros foram compilados, em análise comparativa com o legislação constitucional e infraconstitucional vigentes no país. A jurisprudência dos tribunais superiores também foi analisada, especialmente, em relação à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n.? 81.611/2003. Enfatiza o caráter fiscal do Estado Brasileiro. Ressalta a importância da teoria dos direitos fundamentais na sugestão de nova solução ao problema.pt_BR
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