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Tipo: TCC
Título : A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial
Autor : Oliveira, Alexandre Rafael L. V. M. de
Tutor: Ferraz, Danilo Santos
Palabras clave : Direito tributário
Fecha de publicación : 2007
Citación : OLIVEIRA, Alexandre Rafael L. V. M. de. A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial. 2007. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007
Resumen en portugués brasileño: Questiona o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os compartimentos não abertos ao público de uma empresa possuem garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Medida que impossibilita a administração pública de exercer completamente o Poder de Polícia. Busca a unidade axiológica do ordenamento jurídico.
Abstract: This work searchs for the Constitutional unity by questioning the agreement of the Supreme Federal Court that the compartments not opened to the public of a company possess constitutional guarantee of the inviolability of the domicile. Measure that completely disables the Public Administration to exert the Power of Policy.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55650
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