A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.advisor	Ferraz, Danilo Santos	-
dc.contributor.author	Oliveira, Alexandre Rafael L. V. M. de	-
dc.date.accessioned	2020-12-11T17:12:52Z	-
dc.date.available	2020-12-11T17:12:52Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	OLIVEIRA, Alexandre Rafael L. V. M. de. A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial. 2007. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55650	-
dc.description.abstract	This work searchs for the Constitutional unity by questioning the agreement of the Supreme Federal Court that the compartments not opened to the public of a company possess constitutional guarantee of the inviolability of the domicile. Measure that completely disables the Public Administration to exert the Power of Policy.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.title	A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Questiona o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os compartimentos não abertos ao público de uma empresa possuem garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Medida que impossibilita a administração pública de exercer completamente o Poder de Polícia. Busca a unidade axiológica do ordenamento jurídico.	pt_BR
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

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