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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/55650| Tipo: | TCC |
| Título: | A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial |
| Autor(es): | Oliveira, Alexandre Rafael L. V. M. de |
| Orientador: | Ferraz, Danilo Santos |
| Palavras-chave: | Direito tributário |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | OLIVEIRA, Alexandre Rafael L. V. M. de. A fiscalização tributária e a inviolabilidade do estabelecimento empresarial. 2007. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007 |
| Resumo: | Questiona o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os compartimentos não abertos ao público de uma empresa possuem garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Medida que impossibilita a administração pública de exercer completamente o Poder de Polícia. Busca a unidade axiológica do ordenamento jurídico. |
| Abstract: | This work searchs for the Constitutional unity by questioning the agreement of the Supreme Federal Court that the compartments not opened to the public of a company possess constitutional guarantee of the inviolability of the domicile. Measure that completely disables the Public Administration to exert the Power of Policy. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/55650 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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