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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/50822| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Cide-remessas: referibilidade, extrafiscalidade e fomento à inovação tecnológica |
| Title in English: | Cide-remessas: referability, extrafiscality and technological innovations fomentation |
| Authors: | Araujo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Meira, Liziane Angelotti |
| Keywords: | Direito tributário;Intervenção no domínio econômico;Referibilidade;Extrafiscalidade;Inovação tecnológica |
| Issue Date: | Jul-2019 |
| Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citation: | ARAUJO, A.C.M.S.; MEIRA, L.A. (2019) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O artigo analisa a contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela pessoa jurídica na importação de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, pela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, conhecida como “CideRemessas”, na a perspectiva de eficácia do fomento da inovação tecnológica na economia brasileira. A Cide-Remessas é analisada na perspectiva da referibilidade, extrafiscalidade, da intervenção no domínio econômico, sobre o controle do destino da arrecadação, de acordo com o direito positivo brasileiro, da doutrina e da jurisprudência. |
| Abstract: | The article analyzes the contribution of intervention in the economic domain due by the legal entity to import license of use or acquisition of technological knowledge, by the signatory of contracts that imply transfer of technology, known as "Cide-Remessas” (remittances) under the perspective of effectiveness of the technological innovation in the Brazilian economy. The Cide-Remessas is analyzed from the perspective of the referability, extrafiscality, of the intervention in the economic domain, on the control of the destination of the collection, in accordance with the Brazilian positive law, of the doctrine and jurisp |
| Description: | ARAUJO, A.C.M.S.; MEIRA, L.A.Cide-remessas: referibilidade, extrafiscalidade e fomento à inovação tecnológica. Fortaleza.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 39, n. 2 jul./dez. 2019, p. 197-218. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50822 |
| ISBN: | 1807-3840 |
| Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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