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dc.contributor.authorAraujo, Ana Clarissa Masuko dos Santos-
dc.contributor.authorMeira, Liziane Angelotti-
dc.date.accessioned2020-03-23T12:36:15Z-
dc.date.available2020-03-23T12:36:15Z-
dc.date.issued2019-07-
dc.identifier.citationARAUJO, A.C.M.S.; MEIRA, L.A. (2019)pt_BR
dc.identifier.isbn1807-3840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50822-
dc.descriptionARAUJO, A.C.M.S.; MEIRA, L.A.Cide-remessas: referibilidade, extrafiscalidade e fomento à inovação tecnológica. Fortaleza.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, v. 39, n. 2 jul./dez. 2019, p. 197-218.pt_BR
dc.description.abstractThe article analyzes the contribution of intervention in the economic domain due by the legal entity to import license of use or acquisition of technological knowledge, by the signatory of contracts that imply transfer of technology, known as "Cide-Remessas” (remittances) under the perspective of effectiveness of the technological innovation in the Brazilian economy. The Cide-Remessas is analyzed from the perspective of the referability, extrafiscality, of the intervention in the economic domain, on the control of the destination of the collection, in accordance with the Brazilian positive law, of the doctrine and jurisppt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectIntervenção no domínio econômicopt_BR
dc.subjectReferibilidadept_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectInovação tecnológicapt_BR
dc.titleCide-remessas: referibilidade, extrafiscalidade e fomento à inovação tecnológicapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO artigo analisa a contribuição de intervenção no domínio econômico devida pela pessoa jurídica na importação de licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, pela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, conhecida como “CideRemessas”, na a perspectiva de eficácia do fomento da inovação tecnológica na economia brasileira. A Cide-Remessas é analisada na perspectiva da referibilidade, extrafiscalidade, da intervenção no domínio econômico, sobre o controle do destino da arrecadação, de acordo com o direito positivo brasileiro, da doutrina e da jurisprudência.pt_BR
dc.title.enCide-remessas: referability, extrafiscality and technological innovations fomentationpt_BR
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