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Type:	TCC
Title:	Uma análise da tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista sob a ótica do princípio da reparação integral
Authors:	Rebelo, Carmen Cavalcante
Advisor:	Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords:	Tarifação;Dano extrapatrimonial;Lei nº 13.467/17;Reparação integral;Violação
Issue Date:	2019
Citation:	REBELO, Carmen Cavalcante. Uma análise da tarifação do dano extrapatrimonial trabalhista sob a ótica do princípio da reparação integral. 2019. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019.
Abstract in Brazilian Portuguese:	Analisa-se a tarifação dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista, a partir de uma discussão ante o disposto no artigo 223-G, §1º a §3º da Lei nº 13.467/17, sob a ótica do princípio da reparação integral. Para tanto, se faz uma análise do instituto da responsabilidade civil em suas especificidades que fundamentam o dever de indenizar, abordando aspectos gerais como o seu conceito, funções, pressupostos e espécies, além de um estudo do dano extrapatrimonial trabalhista a partir do conceito de responsabilidade, ante os contornos estabelecidos pelo Título II-A introduzido à CLT. Por fim, examina-se a tarifação imposta aos danos em questão, sob a perspectiva do princípio da reparação integral, principal norteador da responsabilidade civil, a findar numa discussão que enseja a violação do princípio da reparação integral. A metodologia utilizada é a exploratória e dedutiva, a partir de uma revisão de literatura e de uma pesquisa bibliográfica e documental.
Abstract in Spanish:	Se analiza a la tarificación de los daños inmateriales en el ámbito laboral, a partir de una discusión acerca de lo dispuesto en el artículo 223-G, §1º a §3º de la Ley 13.467/17, bajo la óptica del principio de la reparación integral. Con este fin, se hace un estudio de la responsabilidad civil, con sus particularidades que fundamentan la obligación de indemnizar, explorando su concepto, funciones, presupuestos y especies, además de un estudio del daño inmaterial laboral a partir del concepto de responsabilidad, ante los moldes establecidos por el Título II-A introducido en la CLT. Por último, es hecho un examen de la tarificación de los daños en cuestión, bajo la perspectiva del principio de la reparación integral, principal rector de la responsabilidad civil, a concluir en una discusión que supone la violación del principio de la reparación integral. La metodología utilizada es la exploratoria y deductiva, a partir de una revisión de literatura y de una investigación bibliográfica y documental.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44355
Appears in Collections:	DIREITO - Monografias

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