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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44354| Tipo: | TCC |
| Título : | A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trajeto |
| Autor : | Barreira, Ana Paula Soares |
| Tutor: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palabras clave : | Responsabilidade Civil;Acidente de Trabalho;Trajeto |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | BARREIRA, Ana Paula Soares. A responsabilidade civil do empregador nos acidentes de trajeto. 2019. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumen en portugués brasileño: | Busca-se analisar o dever de reparação do empregador em decorrência do acidente de trajeto sofrido pelo empregado, o qual se configura, em regra, durante o percurso efetuado de sua residência para o local de trabalho ou no sentido oposto. Para tanto, utiliza-se do método qualitativo e dedutivo, por meio de uma análise bibliográfica sobre os principais temas abrangidos pela pesquisa. Inicialmente, considerando que a obrigação de indenizar surge quando presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, examina-se o referido instituto, a partir da evolução histórica do tema, para o fim de compreender a sua definição na contemporaneidade. Após a conceituação, pontua-se e explica-se os seus requisitos genéricos, bem como as principais modalidades classificadas pela doutrina e positivadas na legislação pátria, assinalando os pressupostos específicos de cada uma delas: a culpa e o risco. A posteriori, estuda-se o acidente de trabalho em seu sentido amplo, examinando o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro, os três tipos de infortúnio existentes e as consequências do seu reconhecimento na prática, mormente as benesses previdenciárias em favor do empregado. Por fim, focaliza-se no acidente de trajeto, de modo a verificar a sua configuração e a modalidade de responsabilidade civil aplicada à hipótese, avaliando-se os diferentes entendimentos sobre a matéria. Conclui-se que o seu fundamento principal está no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal de 1988, utilizando-se o disposto pelo parágrafo único do art. 927 do Código Civil apenas de forma excepcional, por pretender a norma constitucional, para a responsabilização do empregador, a investigação do elemento culpa (em sentido amplo) nos casos de acidente de trabalho, em geral. |
| Abstract: | In this following work, it is analysed the duty of repair of the employer as a result of the route accident suffered by the employee, which is, as a rule, during the course of his residence to the workplace or in the opposite direction. For that, it is used the qualitative and deductive method, through a bibliographical analysis on the main themes covered by the research. Initially, considering that the obligation to indemnify arises when the elements that characterize civil liability are present, this institute is examined, from the historical evolution of the subject, in order to understand its definition in the contemporaneity. After the conceptualization, it is punctuated and explained the generic requirements, as well as the main modalities classified by the doctrine and the legislation, highlighting the specific assumptions of each of them: guilt and risk. After, the work accident is studied in its broadest sense examining its development in the Brazilian legal system, the three types of misfortune existing and the consequences of its recognition in practice, especially the social security benefits in favor of the employee. Ultimately, it is focused on the course accident, in order to verify its configuration and the modality of civil responsibility applied to the hypothesis, evaluating the different understandings on the matter. It is then concluded that its main basis is in art. 7, XXVIII, of the Federal Constitution of 1988, using the provisions of article 927 of the Civil Code only exceptionally, for wanting the constitutional norm, for the accountability of the employer, the investigation of the guilty element (in a broad sense) in cases of work accident in general. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44354 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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