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Tipo:	TCC
Título:	Cláusula pétrea e maioridade penal: análise jurídica da alteração do artigo 228 da Constituição Federal
Autor(es):	Amorim, Elizabete Soares de
Orientador:	Maia, Daniel
Palavras-chave:	Maioridade Penal;Cláusulas Pétreas;Direitos Fundamentais;Artigo 228 da CRFB/88;Evolução Histórica
Data do documento:	2018
Citação:	AMORIM, Elizabete Soares de. Cláusula pétrea e maioridade penal: análise jurídica da alteração do artigo 228 da Constituição Federal. 2018. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo:	O presente trabalho de conclusão de curso tem o escopo de avaliar a redução da maioridade penal, sob o prisma constitucional, tendo como paradigma a Constituição Federal de 1988, no tocante, em especial, às cláusulas pétreas ali predispostas, as quais têm, como efeito imediato, limitar o poder constituinte reformador, analisando, também, os elementos identificadores de direitos e garantias fundamentais. Para se alcançar essa finalidade, o estudo se iniciará pela realização de investigação histórica dos direitos e garantias fundamentais, suas principais características e apontamentos, bem como da maioridade penal no direito brasileiro, verificando, ainda, a transição entre a doutrina da situação irregular ultrapassada e a atual doutrina da proteção integral, além da constitucionalização da inimputabilidade penal, fixada em 18 anos pelo poder constituinte originário de 1988. Será examinada, também, a extensão das cláusulas pétreas e se o artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) está coberto por tal proteção, haja vista a sua natureza jurídica de direito fundamental das crianças e dos adolescentes, bem como dos limites e hipóteses de redução ou abolição da norma. Ao final, constata-se que não há possibilidade de alteração do referido artigo, em razão de sua natureza jurídica de direito fundamental.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41231
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