Cláusula pétrea e maioridade penal: análise jurídica da alteração do artigo 228 da Constituição Federal

Amorim, Elizabete Soares de

Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41231

Registro completo de metadatos

Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Maia, Daniel	-
dc.contributor.author	Amorim, Elizabete Soares de	-
dc.date.accessioned	2019-05-02T10:35:35Z	-
dc.date.available	2019-05-02T10:35:35Z	-
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	AMORIM, Elizabete Soares de. Cláusula pétrea e maioridade penal: análise jurídica da alteração do artigo 228 da Constituição Federal. 2018. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41231	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Maioridade Penal	pt_BR
dc.subject	Cláusulas Pétreas	pt_BR
dc.subject	Direitos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Artigo 228 da CRFB/88	pt_BR
dc.subject	Evolução Histórica	pt_BR
dc.title	Cláusula pétrea e maioridade penal: análise jurídica da alteração do artigo 228 da Constituição Federal	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente trabalho de conclusão de curso tem o escopo de avaliar a redução da maioridade penal, sob o prisma constitucional, tendo como paradigma a Constituição Federal de 1988, no tocante, em especial, às cláusulas pétreas ali predispostas, as quais têm, como efeito imediato, limitar o poder constituinte reformador, analisando, também, os elementos identificadores de direitos e garantias fundamentais. Para se alcançar essa finalidade, o estudo se iniciará pela realização de investigação histórica dos direitos e garantias fundamentais, suas principais características e apontamentos, bem como da maioridade penal no direito brasileiro, verificando, ainda, a transição entre a doutrina da situação irregular ultrapassada e a atual doutrina da proteção integral, além da constitucionalização da inimputabilidade penal, fixada em 18 anos pelo poder constituinte originário de 1988. Será examinada, também, a extensão das cláusulas pétreas e se o artigo 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) está coberto por tal proteção, haja vista a sua natureza jurídica de direito fundamental das crianças e dos adolescentes, bem como dos limites e hipóteses de redução ou abolição da norma. Ao final, constata-se que não há possibilidade de alteração do referido artigo, em razão de sua natureza jurídica de direito fundamental.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

Ficheros en este ítem:

Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
2018_tcc_esamorim.pdf		246,81 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Mostrar el registro sencillo del ítem