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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/36531| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Por outros meios: as decisões judiciais como continuidade da política na jurisprudência do Supremo sobre o mandato de injunção |
| Autor(es): | Fulgêncio, Henrique Augusto Figueiredo |
| Palavras-chave: | Decisões judiciais;Política;Jurisprudência do Supremo;Mandado de Injunção |
| Data do documento: | 2018 |
| Instituição/Editor/Publicador: | Revista de Ciências Sociais |
| Citação: | Fulgêncio, H. A. F. (2018) |
| Resumo: | Criado pela Constituição de 1988, o Mandado de Injunção (MI) é uma garantia fundamental de caráter judicial que integra o sistema difuso de controle de constitucionalidade, tendo por objeto, especificamente, as situações concretas de inconstitucionalidade decorrentes da omissão estatal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição, o MI se destina a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, assim como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que estejam previstos em normas constitucionais dependentes de regulamentação. [...] |
| Descrição: | FULGÊNCIO, Henrique Augusto Figueiredo. Por outros meios: as decisões judiciais como continuidade da política na jurisprudência do Supremo sobre o mandato de injunção. Revista de Ciências Sociais, Fortaleza, v. 49, n. 2, p. 181-243, jul./out. 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36531 |
| ISSN: | 2318-4620 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DCSO - Artigos publicados em revistas científicas |
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