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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/36531| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | Por outros meios: as decisões judiciais como continuidade da política na jurisprudência do Supremo sobre o mandato de injunção |
| Authors: | Fulgêncio, Henrique Augusto Figueiredo |
| Keywords: | Decisões judiciais;Política;Jurisprudência do Supremo;Mandado de Injunção |
| Issue Date: | 2018 |
| Publisher: | Revista de Ciências Sociais |
| Citation: | Fulgêncio, H. A. F. (2018) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Criado pela Constituição de 1988, o Mandado de Injunção (MI) é uma garantia fundamental de caráter judicial que integra o sistema difuso de controle de constitucionalidade, tendo por objeto, especificamente, as situações concretas de inconstitucionalidade decorrentes da omissão estatal. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição, o MI se destina a viabilizar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, assim como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que estejam previstos em normas constitucionais dependentes de regulamentação. [...] |
| Description: | FULGÊNCIO, Henrique Augusto Figueiredo. Por outros meios: as decisões judiciais como continuidade da política na jurisprudência do Supremo sobre o mandato de injunção. Revista de Ciências Sociais, Fortaleza, v. 49, n. 2, p. 181-243, jul./out. 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/36531 |
| ISSN: | 2318-4620 |
| Access Rights: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | DCSO - Artigos publicados em revistas científicas |
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