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Tipo: TCC
Título : A captação ilícita de sufrágio no âmbito das eleições municipais do estado do Ceará no ano de 2004
Autor : Cruz, Rafael Teixeira
Tutor: Souza Filho, Marcos José Nogueira de
Palabras clave : Sufrágio;Crime eleitoral;Corrupção eleitoral;Eleições municipais;Direito eleitoral
Fecha de publicación : 2006
Citación : CRUZ, R. T. (2006)
Resumen en portugués brasileño: A Justiça Eleitoral Brasileira, refletindo as condições de sua estrutura judiciária, ainda é encarada, em certos pontos, como ineficiente, mais especificadamente na coibição de abusos eleitorais que visam a obter votos dos eleitores de forma desmedida e inconseqüente. Isto se deu, inclusive, pelo fato de que os brasileiros, de uma forma geral, estavam aceitando, com certa normalidade, diversos casos de abusos e irregularidades que comprometiam a lisura do pleito eleitoral. As deficiências observadas na Justiça Eleitoral decorrem da própria história político-eleitoral brasileira e de alguns outros elementos sócio-culturais específicos da camada mais carente da sociedade, agravada ainda mais pelo fato de que, muitas vezes, os próprios juizes eleitorais, ao decidirem alguma demanda, o fazem levando mais em conta o aspecto político ao jurídico. Entretanto, apesar da evolução de um sistema eleitoral isento de problemas não estar completa, com o advento da Lei 9.504/97, que regula as eleições em geral, em especial o artigo 41-A, que foi acrescentado pela Lei 9.840 de 28 de setembro de 1999, o processo eleitoral, ao menos teoricamente, passou a dispor de mais rigorismo e celeridade na punição dos políticos corruptos. No Estado do Ceará, também houve um grande avanço no combate à captação ilícita de sufrágio, embora ainda falte muito a ser feito. A eleição é o ápice da Democracia e, por isso, deve ser protegida da interferência de fatores que prejudiquem a sua lisura. A criação do art. 41- A foi de grande importância para o combate à corrupção eleitoral, mas muito ainda falta ser feito.
Abstract: The Brazilian Electoral Justice, reflecting the conditions of his judiciary structure, it is still faced, in certain points, as inefficient, more specificly in the restraint of electoral abuses that they seek to obtain the voters' in an immoderate and inconsequent way votes. This felt, besides, for the fact that the Brazilians, in general, they were accepting, with certain normality, several cases of abuses and irregularities that committed the rightness of the election. The deficiencies observed in the Electoral Justice elapse of the own Brazilian political-electoral history and of some other specific partner-cultural elements of the most lacking layer of the society, still worsened more by the fact than, a lot of times, the own electoral judges, to the they decide some demand, they make taking it more in bill the political aspect to the juridical. However, in spite of the evolution of an exempt electoral system of problems not to be complete, with the coming of the Law 9.504/97, that it regulates the elections in general, especially the article 41-A, that it was increased by the Law 9.840 of September 28, 1999, the electoral process, at least theoretically, started to dispose of more hard and velocity in the corrupt politicians' punishment. In the State of Ceará there was also a great progress in the combat to the illicit reception of vote, although it still misses a lot to be done. The election is the apex of the Democracy and, for that, it should be protected of the interference of factors that they harm his rightness. The creation of the art. 41 A went her from great importance for the combat to the electoral corruption, but very still lack to be done.
Descripción : CRUZ, Rafael Teixeira. A captação ilícita de sufrágio no âmbito das eleições municipais do estado do Ceará no ano de 2004. 2006. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34311
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