Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33891
Type: TCC
Title: Sequestro internacional de menores: uma análise da implementação da convenção de Haia de 1980 pelo ordenamento jurídico brasileiro
Authors: Lira, Germana Morais
Advisor: Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Sequestro Internacional de Menores;Convenção de Haia de 1980;Direito Internacional
Issue Date: 2018
Citation: LIRA, G. M. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho almeja analisar a implementação da Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de menores pelo Brasil. Analisa, inicialmente, a necessidade da ratificação da Convenção de Haia de 1980 pelo país, examinando o histórico do Direito da Criança em âmbito internacional. Em seguida, são estudados os diferentes aspectos da convenção, seus diferentes conceitos, hipóteses de aplicação, exceções e críticas. Por fim, examina casos práticos, com o objetivo de observar se o ordenamento brasileiro aplica a Convenção de Haia de 1980 efetivamente. O estudo foi realizado essencialmente a partir de pesquisa documental e revisão bibliográfica, baseada na avaliação e interpretação das informações coletadas. Concluiu que, embora a Convenção de Haia de 1980 tenha fornecido grande avanço ao combate ao Sequestro Interparental de Crianças, ainda é necessário que o país estabeleça uma estrutura melhor para cumprir a convenção em seus termos e conseguir, consequentemente, resultados mais significativos.
Abstract: The present work aims to analyze the implementation of the Hague Convention of 1980 on the Civil Aspects of International Child Abduction by Brazil. It Analyzes, initially, the need of Brazil to ratificate the Hague Convention of 1980, examining the historic of the Rights of the Child at intertional level. Subsequently, studies the differents aspects of the Convention, their differents concepts, aplications, exceptions and criticisms. Lastly, examines the pratical cases, with the objective of perceive if the brazilian legal system applies the Hague Convention of 1980 effectively. The work was essentially based on documental research and bibliographical review, based on the evaluation and interpretation of the collected information. It concluded that, although, the Hague Convention of 1980 has provided a big progress in the combat against the International Parental Child Abduction, still needs that the country establish a structure capable of fulfil the terms of the Convention and to achieve, consequentially, meaningful results.
Description: LIRA, Germana Morais. Sequestro internacional de menores: uma análise da implementação da convenção de Haia de 1980 pelo ordenamento jurídico brasileiro. 2018. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33891
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_tcc_gmlira.pdf523,34 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.