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Type: TCC
Title: Análise da corresponsabilidade das emissoras de televisão com os programas cassinos
Authors: Ferreira, Daniel Rocha
Advisor: Melo Júnior, Regnoberto Marques de
Keywords: Programa cassino;Concurso cultural;Corresponsabilidade das emissoras de televisão
Issue Date: 2018
Citation: FERREIRA, D. R. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: A pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de corresponsabilização dos programas cassinos com as emissoras de televisão. Logo após a exposição do conceito de programa cassino, partiu-se à apresentação das normas jurídicas regulamentadoras de concursos culturais. Posteriormente, estudamos os elementos da responsabilidade civil e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a investigação foi baseada em legislação, precedentes judiciais e na doutrina. Por fim, o estudo permitiu concluir que as emissoras de televisão podem ser responsabilizadas objetivamente pela transmissão de programas cassino.
Abstract: La investigación tiene por objetivo analizar la posibilidad de corresponsabilización de los programas de casino con las emisoras de televisión. Después de la presentación del concepto de programa casino, se partió a la presentación de las normas jurídicas reguladoras de concursos culturales. Posteriormente, estudiamos los elementos de la responsabilidad civil y los principios del Código de Defensa del Consumidor.Además, la investigación se basó en legislación, precedentes judiciales y en la doctrina. Por último, el estudio permitió concluir que las emisoras de televisión pueden ser responsabilizadas objetivamente por la transmisión de programas de casino.
Description: FERREIRA, Daniel Rocha. Análise da corresponsabilidade das emissoras de televisão com os programas cassinos. 2018. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33829
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