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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33829| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da corresponsabilidade das emissoras de televisão com os programas cassinos |
| Autor(es): | Ferreira, Daniel Rocha |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Programa cassino;Concurso cultural;Corresponsabilidade das emissoras de televisão |
| Data do documento: | 2018 |
| Citação: | FERREIRA, D. R. (2018) |
| Resumo: | A pesquisa tem por objetivo analisar a possibilidade de corresponsabilização dos programas cassinos com as emissoras de televisão. Logo após a exposição do conceito de programa cassino, partiu-se à apresentação das normas jurídicas regulamentadoras de concursos culturais. Posteriormente, estudamos os elementos da responsabilidade civil e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, a investigação foi baseada em legislação, precedentes judiciais e na doutrina. Por fim, o estudo permitiu concluir que as emissoras de televisão podem ser responsabilizadas objetivamente pela transmissão de programas cassino. |
| Abstract: | La investigación tiene por objetivo analizar la posibilidad de corresponsabilización de los programas de casino con las emisoras de televisión. Después de la presentación del concepto de programa casino, se partió a la presentación de las normas jurídicas reguladoras de concursos culturales. Posteriormente, estudiamos los elementos de la responsabilidad civil y los principios del Código de Defensa del Consumidor.Además, la investigación se basó en legislación, precedentes judiciales y en la doctrina. Por último, el estudio permitió concluir que las emisoras de televisión pueden ser responsabilizadas objetivamente por la transmisión de programas de casino. |
| Descrição: | FERREIRA, Daniel Rocha. Análise da corresponsabilidade das emissoras de televisão com os programas cassinos. 2018. 41 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33829 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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