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Type: TCC
Title: Mecanismos de acesso à justiça na esfera trabalhista e sua aplicação após a vigência da lei 13.467/2017
Authors: Magalhães, Daniel da Cunha
Advisor: Bomfim, Brena Kessia Simplício do
Keywords: Direito do Trabalho;Acesso à Justiça;Justiça Gratuita;Inconstitucionalidade
Issue Date: 2018
Citation: MAGALHÃES, D. C. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: O presente trabalho tem como por objetivo estudar os mecanismos de acesso à justiça disponíveis ao trabalhador, observando os instrumentos jurídicos que (in)viabilizam a efetivação de direitos pleiteados por indivíduos economicamente hipossuficientes. Inicialmente, cabe entender a evolução histórica do conceito de acesso efetivo à justiça e suas ondas renovatórias no decorrer das últimas décadas, observando as demandas populares pertinentes a cada momento histórico e como ocorreu a aplicação dos direitos pleiteados na realidade. Nesse contexto, serão verificadas as condições sistemáticas e históricas do ordenamento jurídico que preveem os meios de acesso à justiça, como o benefício à justiça gratuita e assistência judiciária gratuita, direitos alçados a garantias fundamentais pela Constituição vigente, presentes nas mais diversas relações interpessoais, inclusive entre empregado e empregador. Em seguida, aborda-se a estrutura da Justiça do Trabalho, conhecendo sua trajetória no ordenamento jurídico brasileiro desde sua gênese até a atualidade, assim como os principais institutos presentes nas lides trabalhistas. Definidos esses conceitos, serão averiguadas as repercussões da Lei 13.467/2017, advento normativo também conhecido como “Reforma Trabalhista’, que promoveu uma série de flexibilizações de direitos trabalhistas. Nesse sentido, após pesquisas documentais e legislativas, em sede bibliográfica, foi possível verificar o descompasso entre alterações normativas trazidas pela referida lei e as garantias fundamentais dos cidadãos, acarretando em alegativas de inconstitucionalidade. Ao final, percebeu-se, por meio da análise de dados estatísticos sobre o assunto, as justificativas de incentivo à celeridade processual e combate à litigância infundada que nortearam a elaboração da Lei 13.467/2017 não se sustentam, surgindo apenas como métodos de intimidar o trabalhador carente a desistir de ajuizar ações trabalhistas legítimas por medo de seu comprometer seu patrimônio e sua reduzida renda.
Abstract: The objective of this undergraduate thesis is to study the mechanisms of access to justice available to the laborers, observing the legal instruments that make achievable the realization of rights claimed by economically disadvantaged individuals. Initially, we can understand the historical evolution of the concept of effective access to justice and its renewal waves over the centuries, observing the popular demands pertinent to each historical moment and how the application of the rights claimed really occurred. In this sense, it will be verified the systematic and historical conditions of the legal system that provides the means of access to justice, such as the benefit to free justice and free legal aid, rights raised to fundamental by the current Constitution, present in the most diverse interpersonal relationships, including worker and employer. Afterwards, the structure of Labor Justice is discussed, knowing its trajectory in the Brazilian legal system from its genesis until the present, as well as the main institutes existing in the labor cases. Once these concepts have been defined, the repercussions of the Law 13467/2017, a normative advent known as "Labor Reform", will be investigated, which promoted a series of flexibilizations of labor rights. In this regard, after documentary and legislative research, it will possible to verify the mismatch between normative changes brought by said law and the fundamental guarantees of the citizens, causing in its unconstitutional supervening. By the end, it will be possible to noticed that, through the statistical data on the subject, the justifications to encourage procedural speed and fight unfounded litigation that led to the elaboration of Law 13467/2017 were not supported, only arising methods to intimidate the needy worker to give up trying legitimate labor actions by fear of compromising their already reduced income.
Description: MAGALHÃES, Daniel da Cunha. Mecanismos de acesso à justiça na esfera trabalhista e sua aplicação após a vigência da lei 13.467/2017. 2018. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33825
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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