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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33598| Type: | TCC |
| Title: | Do cerceamento de defesa no processo administrativo tributário relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação |
| Authors: | Ribeiro, Pedro Henrique Gomes |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Processo tributário;Crédito tributário |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | RIBEIRO, P. H. G. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho aborda o cerceamento de defesa de processos em âmbito administrativo fiscal, no que tange à impugnação de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Primeiramente, buscar-se-á definir processo administrativo, inciando o estudo com uma profunda análise de atos administrativos, do controle administrativo, bem como um estudo do processo administrativo em seu embasamento principiológico. A seguir, focaremos nosso estudo no âmbito tributário, analisando a constituição do crédito tributário, bem como as modalidades de lançamento, para enfim propor a problemática a que se destina este trabalho. Ao final, analisaremos os entendimentos jurisprudenciais que, ao nosso entender, fere o direito de defesa do contribuinte e a ordem legal de nosso sistema tributário. |
| Abstract: | This paper broaches the defense in administrative tax processes, especially about taxes which need aproval for release. First, we will define what it is process administrative, then we will start a study about the administrative acts, such as well the administrative control and then the principals principles that act at the administrative process. After this, we will focus our study at the brasilian tax law, trying to analise the tax constitution, such as the procedures that happens before the constitution. At least, we will study the most important part of the object of this work, trying to understand why the indivuals rights are not being respected at this tipe of administrative process. |
| Description: | RIBEIRO, Pedro Henrique Gomes. Do cerceamento de defesa no processo administrativo tributário relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2011. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33598 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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