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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade do estado por atos judiciais: ação regressiva
Autor(es): Yamaguchi, Rafael Dias
Orientador: Vaccari, Maria Fernanda Cláudia Araújo da Silva
Palavras-chave: Responsabilidade (Direito);Responsabilidade do Estado;Atos jurídicos;Ação judicial
Data do documento: 2006
Citação: YAMAGUCHI, R. D. (2006)
Resumo: Analisa a responsabilidade do Estado, com o escopo de demonstrar sua plena aplicação no tocante aos atos judiciais. Acentua como se aplica a responsabilidade do Estado aos atos do Poder Judiciário. Sugestiona um modelo de responsabilização do Estado por danos causados pelos magistrados e apresenta um rol exemplificativo de situações em que o Poder Judiciário causa danos ao administrado. Demonstra os casos em que assiste ao Estado o direito de promover a ação regressiva em face do juiz causador de dano.
Abstract: Analyzes the administration responsability to demonstrate its full application to judicial acts Accentuates how the administration responsability is applicapable to acts from judiciary power. Suggestes a model of administration responsability for damage caused by a magistrate and introduces an exemplifying list of situations in which judiciary power causes damage to particulars. Demonstrates the cases that the administration has the right to promote an action against the magistrate that causaded any kind of damage.
Descrição: YAMAGUCHI, Rafael Dias. Responsabilidade do estado por atos judiciais: ação regressiva. 2006. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33535
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