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dc.contributor.advisorVaccari, Maria Fernanda Cláudia Araújo da Silva-
dc.contributor.authorYamaguchi, Rafael Dias-
dc.date.accessioned2018-07-09T12:46:20Z-
dc.date.available2018-07-09T12:46:20Z-
dc.date.issued2006-
dc.identifier.citationYAMAGUCHI, R. D. (2006)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33535-
dc.descriptionYAMAGUCHI, Rafael Dias. Responsabilidade do estado por atos judiciais: ação regressiva. 2006. 93 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.pt_BR
dc.description.abstractAnalyzes the administration responsability to demonstrate its full application to judicial acts Accentuates how the administration responsability is applicapable to acts from judiciary power. Suggestes a model of administration responsability for damage caused by a magistrate and introduces an exemplifying list of situations in which judiciary power causes damage to particulars. Demonstrates the cases that the administration has the right to promote an action against the magistrate that causaded any kind of damage.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectAtos jurídicospt_BR
dc.subjectAção judicialpt_BR
dc.titleResponsabilidade do estado por atos judiciais: ação regressivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAnalisa a responsabilidade do Estado, com o escopo de demonstrar sua plena aplicação no tocante aos atos judiciais. Acentua como se aplica a responsabilidade do Estado aos atos do Poder Judiciário. Sugestiona um modelo de responsabilização do Estado por danos causados pelos magistrados e apresenta um rol exemplificativo de situações em que o Poder Judiciário causa danos ao administrado. Demonstra os casos em que assiste ao Estado o direito de promover a ação regressiva em face do juiz causador de dano.pt_BR
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