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Type: TCC
Title: Inquérito policial e sua importância para a persecução penal no âmbito da justiça estadual
Authors: Tupinambá, Daniel César Rocha
Advisor: Menezes, Lino Edmar de
Keywords: Inquérito policial;Processo penal;Poder judiciário;Polícia judiciária
Issue Date: 2007
Citation: TUPINAMBÁ, D. C. R. (2007)
Abstract in Brazilian Portuguese: O trabalho ora aqui apresentado busca dar uma maior ênfase à importância do Inquérito Policial, dentro do ordenamento jurídico pátrio. Os manuais doutrinários de Processo Penal, bem como grande parte dos estudiosos da área, procuram definir o Inquérito Policial como sendo apenas uma peça meramente informativa, destinada à apuração de uma infração penal e de sua autoria. Poucos se aprofundaram no assunto, ensejando um pensamento, de que o referido procedimento policial não possui nenhum valor significativo para o sistema processual penal. Porém devemos lembrar que a quase totalidade das ações penais em curso ou já transitadas em julgado, foram precedidas de um Inquérito Policial. Para tal, observamos quando do oferecimento da denúncia exarada pelos membros do Ministério Público, titulares exclusivos da ação penal publica incondicionada, inicia-se da seguinte maneira: “Consta do incluso Inquérito Policial que no dia..., por volta das ...., fulano de tal, seguida da exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias”. Dessa forma, ao meu entendimento, a expressão “mera peça informativa” deveria ser expurgada de nossa doutrina, já que, como é cediço, todas as provas produzidas dentro desse importante procedimento investigativo, são na maioria das vezes, apenas repetidas em Juízo. O inquérito policial é, sim, uma importante figura dentro do ordenamento jurídico, e apesar de ser dispensável, em raríssimos casos, o mesmo não é utilizado, sendo este importante instrumento que dispõe o Estado, na aplicação do jus puniendi.
Abstract: The work however presented search here to give a bigger emphasis to the importance of the Police inquest, inside of the native legal system. The doctrinal manuals of Criminal proceeding, as well as great part of the scholars of the area, look for to define the Police inquest as being only one mere informative part, destined to the verification of a misdemeanor and its authorship. Few had gone deep the subject, having tried a thought, of that the related police procedure does not possess no significant value for the criminal procedural system. However we must remember that almost the totality of the criminal actions in course or already transited in judgeship, had been preceded of a Police inquest. For such, we observe when of the oferecimento of the denunciation engraved for the members of the Public prosecution service, titular exclusive of the criminal action it publishes incondicionada, it is initiated in the following way: “That in the day Consists of the enclosed Police inquest…, for return of…., john doe, followed of the exposition of the criminal fact with all its circumstances”. Of this form, to my agreement, the expression “mere informative part” would have to be expurgada of our doctrine, since, as he is cediço, all the produced tests inside of this important investigativo procedure, is most of the time, only repeated in Judgment. The police inquest is, yes, an important figure inside of the legal system, and although to be dispensable, in we raríssimos cases, is the same not used, being this important instrument that the State makes use, in the application of jus puniendi.
Description: TUPINAMBÁ, Daniel César Rocha. Inquérito policial e sua importância para a persecução penal no âmbito da justiça estadual. 2007. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33532
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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