O controle de constitucionalidade das leis municipais

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Type:	TCC
Title:	O controle de constitucionalidade das leis municipais
Authors:	Pierote, Emerson Sipauba
Advisor:	Sousa Filho, Marcos José Nogueira de
Keywords:	Controle da constitucionalidade
Issue Date:	2007
Citation:	PIEROTE, Emerson Sipauba. O controle de constitucionalidade das leis municipais. 2007. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
Abstract in Brazilian Portuguese:	A Constituição Federal de 1988 não autorizou o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais a afrontem seus dispositivos. Mesmo assim, o ordenamento jurídico brasileiro não está desprovido de remédios para expulsar tais inconstitucionalidades, já que o sistema nacional de controle de constitucionalidade pressupõe a rigidez constitucional, e se fundamenta primordialmente, no princípio da supremacia da Constituição.
Abstract:	The Federal Constitution of 1988 didn’t authorize the concentrated judicial review of the municipal laws that eventually confront its devices. Even the Brazilian juridical system is not lacking medicines to expel such problems, since the national system of judicial review presupposes the constitutional rigidity, and it is based, firstly, at the Constitution supremacy principle.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32562
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