O controle de constitucionalidade das leis municipais

Pierote, Emerson Sipauba

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor	Sousa Filho, Marcos José Nogueira de	-
dc.contributor.author	Pierote, Emerson Sipauba	-
dc.date.accessioned	2018-06-05T11:44:55Z	-
dc.date.available	2018-06-05T11:44:55Z	-
dc.date.issued	2007	-
dc.identifier.citation	PIEROTE, Emerson Sipauba. O controle de constitucionalidade das leis municipais. 2007. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32562	-
dc.description.abstract	The Federal Constitution of 1988 didn’t authorize the concentrated judicial review of the municipal laws that eventually confront its devices. Even the Brazilian juridical system is not lacking medicines to expel such problems, since the national system of judicial review presupposes the constitutional rigidity, and it is based, firstly, at the Constitution supremacy principle.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Controle da constitucionalidade	pt_BR
dc.title	O controle de constitucionalidade das leis municipais	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A Constituição Federal de 1988 não autorizou o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais a afrontem seus dispositivos. Mesmo assim, o ordenamento jurídico brasileiro não está desprovido de remédios para expulsar tais inconstitucionalidades, já que o sistema nacional de controle de constitucionalidade pressupõe a rigidez constitucional, e se fundamenta primordialmente, no princípio da supremacia da Constituição.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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