Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/32562| Tipo: | TCC |
| Título: | O controle de constitucionalidade das leis municipais |
| Autor(es): | Pierote, Emerson Sipauba |
| Orientador: | Sousa Filho, Marcos José Nogueira de |
| Palavras-chave: | Controle da constitucionalidade |
| Data do documento: | 2007 |
| Citação: | PIEROTE, Emerson Sipauba. O controle de constitucionalidade das leis municipais. 2007. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007. |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 não autorizou o controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais a afrontem seus dispositivos. Mesmo assim, o ordenamento jurídico brasileiro não está desprovido de remédios para expulsar tais inconstitucionalidades, já que o sistema nacional de controle de constitucionalidade pressupõe a rigidez constitucional, e se fundamenta primordialmente, no princípio da supremacia da Constituição. |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 didn’t authorize the concentrated judicial review of the municipal laws that eventually confront its devices. Even the Brazilian juridical system is not lacking medicines to expel such problems, since the national system of judicial review presupposes the constitutional rigidity, and it is based, firstly, at the Constitution supremacy principle. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32562 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2007_tcc_espeirote.pdf | 304,77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.