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Type: TCC
Title: A vedação da intervenção de terceiros e a efetividade da prestação jurisdicional nos juizados especiais
Authors: Oliveira, Bruno Vasconcelos de
Advisor: Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Keywords: Juizados especiais civis;Intervenção (Processo civil);Terceiros (Direito)
Issue Date: 2007
Citation: OLIVEIRA, B. V. (2007)
Abstract in Brazilian Portuguese: Aborda, preliminarmente, a origem e as características dos Juizados Especiais, que permitem ao leitor entender o intuito do legislador quando de sua criação, bem como sua função de cunho predominantemente social. Busca analisar detalhadamente cada uma das diversas modalidades de intervenção de terceiros, quais sejam, a assistência, a oposição, a nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo, para permitir ao leitor compreender e diferenciar cada uma delas. Por fim, promove uma exposição argumentativa, relacionando o propósito do legislador ao vedar tais modalidades de intervenção de teceiros nos Juizados Especias, qual seja, conferir celeridade ao trâmite processual, com a repercussão prática de tal medida, analisando os acertos e erros dessa conduta.
Abstract: It approaches, preliminarily, the origin and characteristics of the Special Courts that allow the reader to understand the legislator’s intention while creating them, as well as its predominantly social function. It details each of the interventions, assistance, third party complaint, opposition, implead, third party notice, allowing the reader to understand and differentiate each one of them. Finally, it promotes an exposition relating the legislator’s intention of forbidding the interventions in the Special Courts, which is, to speed up the curse of the processes, and the practical repercussion of such measure, analysing the rightnesses and errors of this conduct.
Description: OLIVEIRA, Bruno Vasconcelos de. A vedação da intervenção de terceiros e a efetividade da prestação jurisdicional nos juizados especiais. 2007. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32315
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