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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31985| Type: | TCC |
| Title: | As parcerias público privadas: análise do caso complexo DATACENTER – CEF e BB |
| Authors: | Benevides, Rômulo Eduardo Oliveira |
| Advisor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Keywords: | Parceria público-privada;Concessões administrativas |
| Issue Date: | 2017 |
| Citation: | BENEVIDES, Rômulo Eduardo Oliveira. As parcerias público privadas: análise do caso complexo DATACENTER – CEF e BB. 2017. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo precípuo do trabalho é abordar os principais aspectos do Instituto das Parcerias Público-Privadas (PPP), positivado no ordenamento jurídico brasileiro pela edição da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Notadamente, buscou-se a demonstração da relevância do conhecimento das transformações sofridos pelo Instituto até a concepção dos contornos atualmente apresentado, bem como a exposição dos principais temas legislativos, jurisprudenciais e negociais pertinentes ao modelo. Nesta senda, a pesquisa é classificada como descritiva e aplicada e é pautada em análise bibliográfica acerca dos aspectos históricoevolutivos e jurisprudenciais dos institutos apresentados, além de abordar a documentação do caso concreto analisado. Empós, buscou-se a materialização de todos os aspectos abordados mediante a análise do caso paradigmático para o estabelecimento de Parcerias PúblicoPrivadas no âmbito da União, qual seja, o Complexo Datacenter. Ao final, conclui pela fulcral importância do planejamento e da transparência dos empreendimentos realizados por meio destas novas modalidades de concessões, mas sem olvidar da importância do controle estatal e da fiscalização por parte de todos os interessados – o Estado, o parceiro privado, a sociedade e os meios de comunicação. Assim, defende que a consecução das metas econômicas e políticas concretizadas na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 só poderá ser alcançada após a estabilização dos normativos das agências reguladoras, das decisões dos tribunais (jurisprudência) e, consequentemente, da aceitação pelo mercado. |
| Abstract: | The main objective of the work is to address the main aspects of the Institute of Public-Private Partnerships (PPP), which was incorporated into the Brazilian legal system by the publication of Law Nº. 11,079 of December 30, 2004. Notably, knowledge of the changes undergone by the Institute up to the conception of the contours currently presented, as well as the presentation of the main legislative, jurisprudential and negotiating themes pertinent to the model. In this way, the research is classified as descriptive and applied and is based on a bibliographical analysis about the historical-evolutionary and jurisprudential aspects of the institutes presented, besides addressing the documentation of the concrete case analyzed. After, we sought to materialize all aspects addressed through the analysis of the paradigmatic case for the establishment of Public-Private Partnerships within the Union, namely the Datacenter Complex. At the end, it concludes that the importance of state control and supervision by all stakeholders – the State, the private partner, society and the public – is crucial to the planning and transparency of the projects undertaken through these new modalities of concessions. the means of communication. Accordingly, it argues that the achievement of the economic and political goals embodied in Law nº 11,079, December 30, 2004, can only be achieved after the stabilization of the regulations of the regulatory agencies, of the decisions of the courts (jurisprudence) and, consequently, of market acceptance. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31985 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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